Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Contratação direta sem licitação

Gabarito: letra D. A celebração de contrato administrativo sem prévia licitação é excepcional, mas permitida nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 25 da Lei 8.666/1993), situação em que o resultado do certame já é conhecido, pois apenas um fornecedor ou prestador reúne condições de executar o objeto. As demais alternativas contêm imprecisões conceituais ou restrições indevidas.

A regra constitucional (art. 37, XXI, CF) impõe a licitação como regra. As exceções dividem-se em:

• Dispensa: casos em que a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta (rol taxativo do art. 24 da Lei 8.666/1993).

• Inexigibilidade: inviabilidade de competição (art. 25 da Lei 8.666/1993), como fornecedor exclusivo, notória especialização, etc. Aqui, o resultado é conhecido previamente porque só um pode atender.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a não realização do certame viola o princípio da licitação, exceto quando "a competição se mostrar inconveniente". A lei não prevesse essa exceção genérica; as hipóteses de contratação direta são taxativas e baseadas em inviabilidade de competição ou situações específicas de dispensa, não em mera inconveniência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a contratação direta ocorre "somente nos casos em que houver expressa previsão legal para o objeto contratual em questão". É verdade que as hipóteses estão em lei, mas a redação é restritiva: a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, e não de previsão específica para cada objeto (a lei define as situações gerais de inviabilidade). Além disso, a dispensa também segue os incisos do art. 24. A alternativa simplifica excessivamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação direta é regular quando demonstrado que não haverá interessados. Isso não é hipótese legal autônoma. A ausência de interessados pode configurar licitação deserta, e a administração pode repetir o certame ou, em alguns casos, dispensar (art. 24, V, Lei 8.666/1993), mas não é automático nem suficiente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a contratação sem licitação "pode ser admitida em determinados casos, a exemplo da demonstração de inviabilidade técnica de competição, em que já é possível apurar o resultado que seria alcançado no certame". Exatamente: na inexigibilidade, a inviabilidade de competição torna o certame desnecessário porque o resultado é previsível (ex.: fornecedor único). A lei trata desse conceito no art. 25 da Lei 8.666/1993.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação direta ocorre "nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, situações em que já é conhecido previamente o resultado do certame, porque apenas um interessado tem condições de executar o objeto contratual". O erro está em generalizar para a dispensa: na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões específicas (emergência, valor, etc.); não há apenas um interessado. Só na inexigibilidade o resultado é conhecido previamente.

Gabarito: letra D.