Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2020
Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- Código
- fc058637
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-AP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Advogado Legislativo - Procurador
Em relação ao instituto jurídico da prescrição no Direito do Trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
- Aas pretensões quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos e em dois anos para os rurais.
- Bo limite a ser considerado para aplicação da prescrição ao trabalhador urbano é de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
- Co prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho se aplica para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
- Dnão há aplicação da prescrição intercorrente na execução de processos que envolvam verbas oriundas de contratos de trabalho.
- Ea interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.