Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FCC 2020
Direito Financeiro›Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
fc058648
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Advogado Legislativo - Procurador
As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,
Arestos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.
Bpertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.
Cquando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.
Do exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.
Epertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.
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GabaritoC — quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Exercício Financeiro na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra C. Conforme o art. 38 da Lei nº 4.320/1964, a anulação de despesa após o encerramento do exercício é considerada receita do ano em que se efetivar. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei, especialmente sobre o conceito de restos a pagar, o critério de pertinência ao exercício financeiro e a duração do exercício.
A banca testa o conhecimento literal dos arts. 34 a 38 da Lei nº 4.320/1964, que tratam do exercício financeiro, dos restos a pagar e do tratamento das anulações de despesa. O regime adotado para as receitas é o de caixa (arrecadação), e para as despesas, o do empenho.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os restos a pagar se distinguem entre "dívida flutuante" e "dívida não flutuante". O art. 36 da Lei nº 4.320/1964 estabelece classificação diversa:
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
A alternativa troca a classificação correta (processadas/não processadas) por uma referente à dívida flutuante, que é conceito distinto (dívida pública de curto prazo). ❌ Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício". O art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964 exige apenas o empenho, não o pagamento:
Art. 35Lei-4320
Art. 35 — "Pertencem ao exercício financeiro: (...) II — as despesas nêle legalmente empenhadas."
Assim, mesmo não pagas, as despesas empenhadas pertencem ao exercício (daí surgem os restos a pagar). ❌ Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando do art. 38:
Art. 38Lei-4320
Art. 38 — "Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar."
Portanto, a anulação após 31 de dezembro é receita do novo exercício. ✅ Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o exercício financeiro vai do primeiro ao último dia útil do ano civil. O art. 34 da Lei nº 4.320/1964 determina que o exercício financeiro coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), incluindo dias não úteis. A alternativa restringe indevidamente o período. ❌ Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos no exercício, independentemente da arrecadação. O art. 35, I, da Lei nº 4.320/1964 adota o regime de caixa:
Art. 35Lei-4320
Art. 35 — "Pertencem ao exercício financeiro:
I — as receitas nêle arrecadadas."
O fato gerador é irrelevante para a pertinência ao exercício; o que importa é o momento da arrecadação. ❌ Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o regime de caixa (art. 35, I) pelo regime de competência na alternativa E. Na Lei 4.320, a receita pertence ao exercício em que for arrecadada, não ao fato gerador. Já na alternativa A, a classificação correta dos restos a pagar é entre processadas e não processadas (art. 36), e não entre dívida flutuante e não flutuante.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com a classificação dos restos a pagar: a lei fala em processadas e não processadas, e não em dívida flutuante/não flutuante. Esse erro é comum em provas.