Direito Financeiro · FCC · 2020 | Questão sqc-fc058649

Classificação econômica da receita (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra D. A receita de venda de imóveis é Receita de Capital (conversão em espécie de bens e direitos – art. 11, §2º); a transferência recebida para cobertura de déficit de manutenção de empresas públicas é Receita Corrente (destinada a despesas correntes, conforme art. 18 c/c art. 11, §1º); e a receita de taxas pelo poder de polícia é Receita Corrente (receita tributária, art. 11, §1º). Portanto, a sequência correta é: Capital – Corrente – Corrente.

A banca cobra a literalidade da Lei 4.320/1964, especialmente os §§1º e 2º do art. 11, além do art. 18, que esclarece a natureza da despesa coberta pela transferência.

Art. 11, §1Lei-4320

Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital

§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes

§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente

Art. 18Lei-4320

Art. 18 — A cobertura dos deficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal

A análise de cada receita:

I — Venda de imóveis: enquadra-se em "conversão em espécie de bens e direitos" → Receita de Capital.
II — Recursos recebidos para cobertura de déficit de manutenção de empresa pública: a finalidade é cobrir despesas de manutenção, que são despesas correntes (art. 18). Logo, a transferência é destinada a despesas correntes → Receita Corrente.
III — Taxas pelo poder de polícia: são receitas tributárias, incluídas no §1º como receita corrente → Receita Corrente.

Item	Classificação	Fundamento Legal	Natureza
I – Venda de imóveis	Receita de Capital	Art. 11, §2º (conversão em espécie de bens e direitos)	Alienação de ativo permanente
II – Recursos para cobertura de déficit de manutenção de empresa pública	Receita Corrente	Art. 11, §1º c/c Art. 18 (destinada a despesas correntes)	Transferência corrente
III – Taxas pelo poder de polícia	Receita Corrente	Art. 11, §1º (receita tributária)	Tributo

Classificação econômica (Lei 4.320/64)

1Receita Corrente
- Tributária (taxas, impostos)
- Patrimonial
- Industrial
- Diversas
- Transferências p/ despesas correntes
2Receita de Capital
- Operações de crédito
- Alienação de bens (conversão em espécie)
- Amortização de empréstimos
- Transferências p/ despesas de capital
- Superávit do orçamento corrente

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as três são de capital. Erro: as receitas II e III são correntes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as três são correntes. Erro: a receita I (venda de imóveis) é de capital.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que I e II são correntes e III é de capital. Erro: I é de capital, II e III são correntes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência: de capital (I), corrente (II), corrente (III) — exata conforme a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que I é corrente e II e III são de capital. Erro: I é de capital; II e III são correntes.

PEGA ESSA DICA!

Para classificar transferências entre entes, verifique sempre a destinação dos recursos: se a despesa a ser coberta é corrente, a transferência é receita corrente; se é de capital, é receita de capital. O art. 18 da Lei 4.320/64 expressamente classifica a cobertura de déficit de manutenção como despesa corrente.

Gabarito: letra D.