Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2020
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc058660
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-AP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Advogado Legislativo - Procurador
Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público
- Anão poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.
- Bresponderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.
- Cnão incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.
- Dpoderá responder a processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário.
- Eserá penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.