Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2020

Improbidade administrativa: lesão ao erário e elemento subjetivo

Gabarito: letra D. O servidor que organiza evento público sem o devido apoio e vigilância, resultando em dano ao patrimônio estadual, pode responder por ato de improbidade administrativa na modalidade que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), desde que comprovada a conduta dolosa — exigência expressa da Lei nº 14.230/2021. A alternativa correta é a que admite essa possibilidade, sem afirmar responsabilidade objetiva ou enriquecimento ilícito.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para todas as modalidades de ato de improbidade — não há mais improbidade culposa. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade. O art. 1º, § 2º, define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade. O art. 1º, § 3º, reforça que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade.

No caso concreto, o servidor organizou evento sem planejamento adequado de contenção de público e sem apoio/vigilância suficientes, o que resultou em dano às obras de arte. Essa conduta — omissão na adoção de medidas de cautela — pode configurar ato de improbidade que causa lesão ao erário, previsto no art. 10 da LIA, que exige ação ou omissão dolosa que enseje perda patrimonial efetiva. A banca explora a distinção entre as modalidades de improbidade: a lesão ao erário (art. 10) não exige enriquecimento do agente, apenas dano ao patrimônio público; já o enriquecimento ilícito (art. 9º) exige acréscimo patrimonial indevido do agente, o que não ocorre no caso.

A alternativa D está correta porque admite a possibilidade de responsabilização por improbidade na modalidade lesão ao erário, sem afirmar que a responsabilidade é objetiva (o que contraria a exigência de dolo) nem que há enriquecimento ilícito (que não se configura). A alternativa B, por sua vez, está incorreta porque a responsabilidade por improbidade é subjetiva, exigindo dolo, e não objetiva. A alternativa E está incorreta porque não há enriquecimento ilícito, e a conduta dolosa não está evidenciada no enunciado — apenas a possibilidade de apuração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor não poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil por não ter agido com culpa. O erro está em excluir a possibilidade de responsabilização: a conduta omissiva pode configurar dolo eventual ou, ao menos, ensejar apuração. Além disso, a responsabilidade civil do servidor perante o Estado é subjetiva, mas a ausência de culpa não é afirmada no enunciado — há indícios de negligência na organização do evento. A alternativa nega categoricamente a responsabilidade, o que não é correto, pois há elementos que autorizam a apuração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor responderá objetivamente pelos danos. A responsabilidade por ato de improbidade é subjetiva, exigindo dolo (art. 1º, § 1º, da LIA). A responsabilidade objetiva é própria do Estado (art. 37, § 6º, CF), não do agente público em ação de improbidade. A alternativa confunde a responsabilidade civil do Estado com a responsabilidade do agente por improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não incidirá responsabilidade por se tratar de caso fortuito. O caso fortuito é excludente de responsabilidade, mas, no caso, o dano decorreu de falta de planejamento e vigilância — conduta omissiva do servidor —, não de evento imprevisível e inevitável. A superlotação poderia ser prevista e evitada com medidas adequadas, o que afasta a excludente. A alternativa tenta aplicar indevidamente a excludente de responsabilidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Admite a possibilidade de o servidor responder a processo por ato de improbidade na modalidade que causa lesão ao erário. O art. 10 da LIA tipifica essa modalidade, exigindo ação ou omissão dolosa que cause perda patrimonial efetiva. No caso, a omissão na adoção de medidas de segurança pode configurar dolo (ao menos eventual), e o dano ao patrimônio público é evidente. A alternativa está correta porque não afirma certeza de condenação, apenas a possibilidade de apuração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor será penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, com conduta dolosa evidenciada. O erro é duplo: (1) não há enriquecimento ilícito, pois o servidor não obteve acréscimo patrimonial indevido — a modalidade do art. 9º exige esse elemento; (2) a conduta dolosa não está evidenciada no enunciado, apenas a possibilidade de apuração. A alternativa confunde as modalidades de improbidade e afirma uma certeza que não existe.

Gabarito: letra D