Analista Legislativo - Administrador de Rede e Telecomunicações
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e III.
BI e II.
CIII e IV.
DI e IV.
EII e IV.
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GabaritoD — I e IV.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra D (itens I e IV). A questão exige o conhecimento dos principais princípios do regime jurídico administrativo. O item I descreve corretamente a indisponibilidade do interesse público; o item IV descreve corretamente a continuidade do serviço público. Já o item II erra ao afirmar que a supremacia do interesse público está "sempre acima" dos direitos individuais – ela deve ser ponderada com os direitos fundamentais. O item III confunde o princípio da segurança jurídica com o direito à assistência jurídica gratuita.
Princípio
Descrição correta
Item da questão
Correto?
Indisponibilidade do interesse público
Interesses públicos não estão à livre disposição do administrador
I
✅
Supremacia do interesse público
Deve ser ponderada com direitos fundamentais; não é absoluta
II
❌
Segurança jurídica
Estabilidade das relações e proteção da confiança legítima
III
❌
Continuidade do serviço público
Serviço essencial não deve parar, como regra
IV
✅
Item I — ✅ Correto
O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que os interesses da coletividade não estão à livre disposição do administrador, que deve agir vinculado à finalidade pública. Esse princípio é um dos pilares do regime jurídico administrativo, impondo restrições à atuação do gestor.
Item II — ❌ Incorreto
A supremacia do interesse público não é absoluta: a Administração deve sempre observar os direitos e garantias individuais, que são limitadores do poder estatal. A afirmação de que está "sempre acima" é uma generalização indevida, pois em muitas situações o interesse público é relativizado em face de direitos fundamentais (ex.: devido processo legal, propriedade, etc.).
Item III — ❌ Incorreto
O princípio da segurança jurídica diz respeito à estabilidade das relações jurídicas, proteção da confiança legítima e previsibilidade dos atos administrativos. A assistência jurídica integral e gratuita é um direito constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), mas não corresponde à definição do princípio da segurança jurídica.
Item IV — ✅ Correto
O princípio da continuidade do serviço público impõe que os serviços essenciais à coletividade não sejam interrompidos, salvo em situações excepcionais (greve, caso fortuito, etc.). A regra é a prestação ininterrupta, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização do princípio da supremacia do interesse público. Muitos candidatos pensam que ele é absoluto, mas ele deve ser ponderado com os direitos individuais – não há hierarquia rígida. Fique atento a expressões como "sempre" ou "nunca" nos enunciados.
Conclusão: Apenas os itens I e IV estão corretos, correspondendo à alternativa D.