No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.III. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.V. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BIII, IV e V.
CII, IV e V.
DI, III e IV.
EI, II e V.
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GabaritoE — I, II e V.
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Direito constitucional ambiental – Art. 225 da CF/88
Gabarito: letra E (itens I, II e V). Os itens I e II reproduzem exatamente os §§2º e 3º do art. 225 da Constituição Federal; o item V corresponde ao §1º, II, do mesmo artigo. Já os itens III e IV trazem graves distorções: o III troca “indisponíveis” por “disponíveis” (§5º), e o IV cria uma exceção inexistente para a instalação de usinas nucleares (§6º).
A questão cobra a literalidade de cinco dispositivos do art. 225 da CF/88. Vejamos cada um:
Item
Conteúdo
Dispositivo CF/88
Correto?
I
Obrigação de recuperar área degradada por exploração mineral
Art. 225, §2º
✅
II
Sanções penais e administrativas independentes da reparação
Art. 225, §3º
✅
III
Terras devolutas necessárias à proteção de ecossistemas são disponíveis
Art. 225, §5º (correto: indisponíveis)
❌
IV
Usina nuclear pode ser instalada por autorização excepcional dos Estados
Art. 225, §6º (correto: só com lei federal)
❌
V
Preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético
Art. 225, §1º, II
✅
Item I — ✅ Correto
Transcrição fiel do §2º do art. 225:
Art. 225, §2CF/88
Constituição Federal, art. 225, §2º: “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.”
Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
Transcrição fiel do §3º do art. 225:
Art. 225, §3CF/88
Constituição Federal, art. 225, §3º: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”
O item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
O §5º do art. 225 determina o oposto:
Art. 225, §5CF/88
Constituição Federal, art. 225, §5º: “São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.”
O item troca o termo “indisponíveis” por “disponíveis”, invertendo completamente o mandamento constitucional. Logo, incorreto.
Item IV — ❌ Incorreto
O §6º do art. 225 estabelece:
Art. 225, §6CF/88
Constituição Federal, art. 225, §6º: “As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.”
O item acrescenta uma autorização excepcional dos Estados que não existe no texto constitucional. A única condição é a lei federal; sem ela, a instalação é proibida. Portanto, incorreto.
Item V — ✅ Correto
Reproduz o inciso II do §1º do art. 225:
Art. 225, §1CF/88
Constituição Federal, art. 225, §1º, II: “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;”
O item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item III inverte o sentido do §5º (troca “indisponíveis” por “disponíveis”). O item IV cria uma exceção estadual que a Constituição não prevê. A banca explora exatamente a literalidade: o candidato que conhece o texto exato acerta; quem confia na memória ou no “bom senso” pode cair.
Conclusão: estão corretos apenas os itens I, II e V, o que corresponde à alternativa E.