No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os
Adiretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.
Btitulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.
Cservidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.
Dservidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.
Eocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.
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GabaritoA — diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.
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Sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Gabarito: letra A. Podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade os diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e os titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta, pois a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) adota conceito amplo de agente público, abrangendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da lei (Lei nº 8.429/1992, art. 2º).
A questão cobra o conceito de sujeito ativo da improbidade administrativa, que é quem pratica o ato ímprobo. A LIA, em seu art. 2º, define agente público em sentido amplo, não se restringindo a servidores efetivos ou estáveis. A banca explora exatamente essa amplitude: qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo sem vínculo permanente ou sem concurso, pode ser sujeito ativo. A distinção crucial é entre sujeito ativo (quem pratica o ato) e sujeito passivo (quem sofre o ato, ou seja, a Administração Pública direta e indireta). A pegadinha da FCC é tentar restringir o conceito de agente público com requisitos que a lei não exige, como estabilidade, tempo de investidura ou aprovação em concurso.
A definição legal de agente público é a chave para resolver a questão:
Art. 2Lei-8429
Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."
O art. 1º, por sua vez, abrange a administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo as empresas estatais. Portanto, os diretores de empresas estatais (Administração Indireta) e os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão (Administração Direta) se enquadram no conceito legal de agente público, podendo ser sujeitos ativos de improbidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque abrange exatamente o conceito amplo de agente público do art. 2º da LIA. Os diretores de empresas estatais (Administração Indireta) são agentes públicos, pois exercem função em entidade da administração indireta. Os titulares de cargo efetivo e os ocupantes de cargos em comissão (Administração Direta) também são agentes públicos, independentemente de estabilidade ou de terem ingressado por concurso. A lei não exige nenhum requisito adicional além do exercício de mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao restringir o conceito a "titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia". A LIA não exige que o agente ocupe função de direção ou chefia para ser sujeito ativo de improbidade. Qualquer agente público, mesmo sem função de chefia, pode praticar ato de improbidade. A restrição imposta pela alternativa não encontra amparo no art. 2º da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao exigir que o servidor público ocupante de cargo efetivo tenha "já adquirida estabilidade". A estabilidade é uma garantia do servidor, mas não é requisito para a caracterização como sujeito ativo de improbidade. O servidor em estágio probatório, por exemplo, também pode praticar ato de improbidade. A lei não condiciona a responsabilização à estabilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao exigir que o servidor público esteja "investido em suas funções há pelo menos três anos". Não há qualquer prazo mínimo de investidura para a caracterização como sujeito ativo de improbidade. O art. 2º da LIA fala em exercício "ainda que transitoriamente", ou seja, até mesmo quem exerce a função por pouco tempo pode ser responsabilizado. A exigência de três anos é totalmente descabida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao exigir que o ocupante de cargo efetivo ou investido em cargo ou função pública tenha "se submetido a concurso público para admissão". A LIA não exige concurso público para a caracterização como sujeito ativo. Os ocupantes de cargos em comissão, por exemplo, não se submetem a concurso e podem ser sujeitos ativos de improbidade. A lei abrange "todo aquele que exerce... mandato, cargo, emprego ou função", independentemente da forma de investidura.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta restringir o conceito de agente público com requisitos que a lei não exige: estabilidade (alternativa C), tempo mínimo de investidura (alternativa D), concurso público (alternativa E) e função de direção ou chefia (alternativa B). Todas essas restrições são invenções. O art. 2º da LIA é amplo: basta exercer mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Memorize essa amplitude — é o ponto que a FCC adora cobrar.