Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2020

Improbidade Administrativa – Contratação sem previsão orçamentária

Gabarito: letra E. A contratação de obra pública sem previsão na legislação orçamentária configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), pois gera despesa não autorizada, acarretando perda patrimonial efetiva ao patrimônio público. O agente público agiu dolosamente ao ordenar a despesa, e a conduta se enquadra no tipo do art. 10, que exige dolo e dano efetivo.

A banca testa a capacidade de classificar corretamente a conduta dentro das espécies de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atentado aos princípios (art. 11).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não ocorreu ato de improbidade por suposto interesse público relevante. O interesse público não exclui a ilicitude orçamentária; a falta de previsão orçamentária torna a despesa irregular, configurando improbidade. A Constituição e a Lei de Improbidade não admitem exceção baseada apenas na relevância social da obra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o ato atenta contra os princípios da Administração (art. 11). Embora a contratação sem previsão orçamentária também viole princípios, a tipificação correta é a de lesão ao erário (art. 10), pois há dano patrimonial efetivo (gasto não autorizado). O art. 11 é residual, aplicável quando a conduta não se enquadra nos arts. 9º e 10. Aqui, há lesão ao erário, portanto o art. 10 prevalece.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ato importa enriquecimento ilícito (art. 9º). Não há indício de que Torquato tenha obtido vantagem patrimonial indevida. O enriquecimento ilícito exige que o agente ou terceiro beneficiário receba algo. A mera contratação irregular sem previsão orçamentária, sem prova de benefício pessoal, não se enquadra no art. 9º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o agente político não se sujeita à Lei de Improbidade. O STF, no Tema 576, firmou que agentes políticos (como secretário municipal) respondem por atos de improbidade, sendo as instâncias independentes. Além disso, a própria LIA inclui agentes políticos no conceito de agente público. Portanto, a responsabilização é cabível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de contratar obra sem previsão orçamentária gera despesa indevida, causando perda patrimonial ao erário. Trata-se de ato de improbidade do art. 10 (lesão ao erário), que exige dolo (aqui presente, pois o secretário ordenou a despesa ciente da ausência de previsão) e dano efetivo. A reforma da LIA (Lei 14.230/2021) manteve a tipificação, exigindo dolo e dano comprovado, o que se verifica no caso.

Gabarito: letra E.