Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2020

Improbidade administrativa: despesa sem previsão orçamentária

Gabarito: letra E. A conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é expressamente tipificada como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, IX, da Lei nº 8.429/1992. A ausência de previsão na legislação orçamentária configura a ilegalidade que enseja a responsabilização do agente público, independentemente de enriquecimento ilícito.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A distinção entre elas é essencial para a correta subsunção da conduta narrada. No caso, o Secretário Municipal determinou a contratação de obra pública sem previsão na legislação orçamentária, o que configura, em tese, a realização de despesa não autorizada — hipótese expressamente prevista no art. 10, IX, da LIA.

A conduta se amolda à modalidade de prejuízo ao erário porque a realização de despesa sem previsão orçamentária compromete o patrimônio público, na medida em que gera obrigação financeira sem a devida autorização legal. Não se exige, para essa tipificação, a ocorrência de enriquecimento ilícito do agente, tampouco a demonstração de dano efetivo em todos os casos — embora a redação atual do art. 10 exija perda patrimonial efetiva e comprovada. A alternativa correta é a letra E, pois a conduta se enquadra no art. 10, IX, da LIA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não ocorreu ato de improbidade por se tratar de obra de interesse público relevante. Ocorre que a finalidade nobre da obra (construção de creche) não afasta a ilegalidade da conduta. A ausência de previsão orçamentária é, por si só, uma violação à legalidade, e a LIA não exige que o ato seja desprovido de interesse público para configurar improbidade. O interesse público relevante pode até atenuar a sanção, mas não exclui a tipicidade da conduta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que ocorreu ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Embora a conduta também viole o princípio da legalidade, a tipificação específica é a do art. 10, IX, que trata de despesas não autorizadas. A banca explora a confusão entre as modalidades: a conduta de ordenar despesa sem previsão orçamentária é expressamente prevista como causa de lesão ao erário, e não como ato contra os princípios. O art. 11 exige a demonstração objetiva de ilegalidade, mas a hipótese narrada se enquadra melhor no art. 10.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que ocorreu ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º). O enriquecimento ilícito exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente ou por terceiro. No caso, não há qualquer indicação de que o Secretário tenha se beneficiado patrimonialmente com a contratação. A mera realização de despesa sem previsão orçamentária não configura, por si só, enriquecimento ilícito, pois não há acréscimo patrimonial ao agente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o regime de responsabilidade da LIA não se aplica aos agentes políticos. Esse entendimento está superado. O STF já decidiu que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, submetem-se ao duplo regime sancionatório: tanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade quanto à responsabilização civil por improbidade administrativa. O art. 2º da LIA define agente público de forma ampla, incluindo os agentes políticos. Portanto, o Secretário Municipal pode ser responsabilizado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a conduta de ordenar despesa sem previsão orçamentária é expressamente tipificada no art. 10, IX, da LIA, como ato que causa lesão ao erário. A ausência de previsão na legislação orçamentária configura a ilegalidade que enseja a responsabilização do agente público, independentemente de enriquecimento ilícito. A redação atual do art. 10 exige perda patrimonial efetiva e comprovada, mas a conduta narrada se amolda à hipótese de despesa não autorizada, que é uma das formas de lesão ao erário.

Gabarito: letra E