Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2020

Sanções na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de três a dez anos, é sanção expressamente prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). As demais alternativas trazem sanções que não constam da LIA — confundem-nas com penas criminais, com o confisco penal, com a perda da nacionalidade (CF) ou com a liquidação compulsória de empresas (Lei Anticorrupção).

A questão cobra a literalidade do rol de sanções do art. 12 da LIA, que comina, independentemente das sanções penais, civis e administrativas: (I) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; (II) perda da função pública; (III) suspensão dos direitos políticos; (IV) multa civil; e (V) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 a 10 anos, conforme a gravidade do ato. A banca explora especialmente a confusão entre o regime sancionador da improbidade (civil‑administrativo) e o regime penal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a sanção do art. 12, V, da LIA. O prazo de proibição varia de 3 a 10 anos: até 10 anos para atos de enriquecimento ilícito (art. 9º); até 5 anos para atos que causam lesão ao erário (art. 10); e até 3 anos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A alternativa está correta e corresponde integralmente ao texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LIA não prevê “confisco de ativos” em montante correspondente ao quádruplo da lesão. A sanção patrimonial existente é a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente (art. 12, I), e a multa civil (art. 12, IV) tem valores calculados sobre a vantagem ou o dano, mas não com esse multiplicador fixo. O confisco em dobro ou quádruplo é figura própria do direito penal ou tributário; na improbidade, o valor devido é o ressarcimento integral do dano mais a multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei de Improbidade é de natureza civil e administrativa, não penal. O art. 12 caput expressamente ressalva que as sanções ali previstas são independentes das sanções penais. Portanto, a LIA não comina pena privativa de liberdade (reclusão). As penas criminais para condutas correlatas (ex.: peculato, corrupção) estão no Código Penal, mas não são objeto da Lei 8.429/1992. A alternativa confunde os planos sancionadores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A perda da nacionalidade brasileira é matéria constitucional (art. 12, §4º, da CF/88) e, nos casos de brasileiros naturalizados, decorre de sentença judicial por fraude na naturalização ou atentado contra a ordem constitucional. Nada tem a ver com os atos de improbidade administrativa. A LIA não prevê essa sanção em hipótese alguma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A liquidação compulsória de empresas não é sanção prevista na Lei de Improbidade. A LIA responsabiliza agentes públicos e particulares que concorram dolosamente para o ato ímprobo, mas a pessoa jurídica pode ser punida com as sanções do art. 12 (perda de bens, multa, proibição de contratar etc.). A liquidação compulsória é medida excepcional de outros regimes legais (ex.: Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, em casos graves). Portanto, não corresponde à LIA.

Gabarito: letra A — única alternativa correta.