Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2020
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc059160
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Assistente Legislativo
As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as
Asubsidiárias estatais.
Bsociedades de economia mista.
Cempresas públicas.
Dagências reguladoras.
Efundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil.
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GabaritoD — agências reguladoras.
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Entidades da Administração Pública com personalidade de direito público
Gabarito: letra D. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, portanto pessoas jurídicas de direito público. As demais alternativas (subsidiárias estatais, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil) possuem personalidade de direito privado.
A questão testa a classificação das entidades da administração indireta quanto à natureza jurídica. Conforme o direito administrativo, integram a administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos. Destas, apenas as autarquias e as fundações públicas de direito público (criadas diretamente por lei) são pessoas jurídicas de direito público. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, logo também de direito público.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As subsidiárias estatais são controladas por empresas públicas ou sociedades de economia mista, ambas de direito privado. Portanto, as subsidiárias também possuem personalidade de direito privado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que o poder público detenha a maioria do capital votante. Exemplo: Banco do Brasil, Petrobras.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As empresas públicas, assim como as sociedades de economia mista, são de direito privado. Exemplo: Caixa Econômica Federal, Correios.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, portanto possuem personalidade de direito público. Exercem função regulatória, fiscalizatória e normativa sobre serviços públicos delegados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil são fundações privadas, ou seja, de direito privado. As fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei específica, sem necessidade de registro em cartório.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a fundação do art. 62 CC (privada) com a fundação pública de direito público. Lembre-se: a fundação pública é criada por lei, não por escritura pública ou testamento.