Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2020
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc059162
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Assistente Legislativo
No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”
Aa cláusula do edital de licitação que permite à Administração revogar a licitação.
Ba rescisão unilateral do contrato, decorrente de conveniência administrativa.
Ca cláusula contratual que permite à Administração alterar unilateralmente o contrato.
Do ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro.
Eo evento de natureza interna, relacionado à gestão contratual, que dificulta ou impede a execução do ajuste pelo contratado.
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GabaritoD — o ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro.
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Contratos administrativos – Fato do príncipe
Gabarito: letra D. O fato do príncipe é definido como ato de autoridade pública, de caráter geral e não relacionado diretamente com o contrato, que impacta o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Essa é a álea administrativa extraordinária que autoriza a revisão contratual (art. 124, II, 'd', Lei 14.133/2021 e art. 65, II, 'd', Lei 8.666/1993). As demais alternativas descrevem outros institutos, como cláusulas editalícias, rescisão unilateral e alteração unilateral, que não se confundem com o fato do príncipe.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A cláusula editalícia que permite à Administração revogar a licitação é uma previsão contratual/editalícia, não um fato externo e geral que atinge o contrato. Revogação é ato administrativo discricionário, não fato do príncipe.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A rescisão unilateral por conveniência administrativa é uma forma de extinção do contrato por iniciativa da Administração contratante, decorrente de seu poder de autotutela. Não é fato do príncipe, que pressupõe ato de outra autoridade ou medida geral alheia ao contrato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cláusula que permite alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa da Administração (art. 65, I, Lei 8.666/1993), prevista no próprio contrato. O fato do príncipe não é uma cláusula, mas um evento superveniente e estranho ao contrato.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata definição de fato do príncipe: ato de autoridade pública, genérico (não específico ao contrato), que onera o contratado e rompe o equilíbrio econômico-financeiro. A doutrina e a lei (art. 124, II, 'd', Lei 14.133/2021) preveem a recomposição nesse caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Evento interno da gestão contratual que dificulta a execução é classificado como fato da Administração (se decorrente de ação/omissão do contratante) ou caso fortuito/força maior. O fato do príncipe é externo ao contrato e não se relaciona com a gestão.
NÃO CAIA NESSA!
Grave a diferença: fato do príncipe = ato geral de autoridade pública (ex.: aumento de imposto, desvalorização cambial) que atinge indiretamente o contrato; fato da Administração = ação/omissão direta do contratante que prejudica o contratado. Na prova, a banca costuma trocar um pelo outro.