Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2020

Disponibilidade do servidor público estável – CF, art. 41

Gabarito: letra B. A Constituição Federal prevê a disponibilidade do servidor estável apenas nas hipóteses de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo (art. 41, §3º) e de reintegração do antigo titular por invalidação judicial de sua demissão (art. 41, §2º). A reprovação em estágio probatório gera exoneração, não disponibilidade; e a necessidade de corte de despesas não é fundamento constitucional para a disponibilidade.

Item I — ✅ Correto

A extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade é a hipótese clássica de disponibilidade, conforme o §3º do art. 41:

Item II — ❌ Incorreto

A reprovação em estágio probatório leva à exoneração do servidor, e não à disponibilidade. Isso porque o servidor ainda não adquiriu a estabilidade (que exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho – art. 41, caput e §4º). A disponibilidade é um direito do servidor já estável.

Item III — ❌ Incorreto

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de gastos com pessoal e medidas de ajuste, mas não prevê a disponibilidade como instrumento para corte de despesas. As únicas hipóteses constitucionais de disponibilidade estão nos §§2º e 3º do art. 41. Redução de despesas pode implicar exoneração de servidores não estáveis ou redução de cargos comissionados, mas não afeta a estabilidade nos moldes da disponibilidade.

Item IV — ✅ Correto

Quando a demissão de um servidor estável é invalidada por sentença judicial, ele é reintegrado. O eventual ocupante do cargo, se estável, pode ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade, conforme o §2º:

Assim, estão corretos apenas os itens I e IV, correspondentes à alternativa B.