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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc059214
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Assistente Legislativo - Assistente Administrativo
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Considere:I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.Em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:
  1. AI e II, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.666/1993 – Compras, Registro de Preços e Prazos

Gabarito: letra A (apenas I e II estão corretas). A afirmativa I reproduz o art. 14 da Lei 8.666/1993, que exige caracterização do objeto e indicação de recursos. A afirmativa II reproduz o art. 15, §4º, sobre a facultatividade do registro de preços e a preferência ao beneficiário. Já a afirmativa III erra os prazos: concurso tem prazo mínimo de 45 dias, e concorrência 30 dias (ambos em dias corridos), e não 30 e 15 dias úteis.

Item I — ✅ Correto

A afirmação de que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários, sob pena de nulidade e responsabilidade, é fiel ao art. 14 da Lei 8.666/1993. Esse dispositivo estabelece requisito essencial para a validade da compra pública.

Item II — ✅ Correto

A regra do Sistema de Registro de Preços é clara: a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, podendo utilizar outros meios, mas assegura ao beneficiário preferência em igualdade de condições. Esse é o teor do art. 15, §4º da Lei 8.666/1993.

Item III — ❌ Incorreto

O prazo mínimo para recebimento de propostas na modalidade concurso é de 45 dias (art. 40, I), e para concorrência é de 30 dias (art. 40, II), ambos contados em dias corridos, e não em dias úteis. A afirmativa troca os prazos e a unidade de contagem, estando, portanto, errada.

Conclusão: corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa A.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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