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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc059215
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Assistente Legislativo - Assistente Administrativo
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.XYZ, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta oferecida em pregão, não a manteve. Em conformidade com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, XYZ
  1. Aficará impedida de licitar e contratar apenas com a entidade perante a qual não manteve a sua proposta e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
  2. Bficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 10 anos, se não pagar as multas específicas previstas no edital para esta hipótese.
  3. Cficará impedida de licitar e contratar apenas com a entidade perante a qual não manteve a sua proposta e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de 10 anos, se não pagar as multas específicas previstas no edital para esta hipótese.
  4. Dficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
  5. Eserá compelida a cumprir a proposta como oferecida, mediante execução forçada a ser determinada pelo Poder Judiciário, ficando impedida de contratar pelo prazo não inferior a 8 anos com a entidade perante a qual ofereceu a proposta não cumprida voluntariamente.
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GabaritoD — ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penalidades no Pregão por não manutenção da proposta

Gabarito: letra D. A Lei nº 10.520/2002, que instituiu o pregão, estabelece que o licitante convocado que não mantiver sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de ser descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo de multas e outras cominações legais. A alternativa D reproduz exatamente essa previsão.

A questão testa o conhecimento das penalidades específicas do pregão, diferenciando-as de regras genéricas de outras modalidades. O erro mais comum é estender o âmbito (apenas o ente convocador) ou o prazo (10 anos), ou ainda condicionar a penalidade ao pagamento de multas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao limitar o impedimento à entidade que convocou a licitação e ao fixar o prazo máximo de 10 anos. A lei prevê alcance a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e prazo de até 5 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora acerte o alcance (União, Estados, DF, Municípios), o prazo de até 10 anos está errado; além disso, condiciona a penalidade ao não pagamento das multas, o que não é exigido pela lei – a penalidade principal independe do pagamento de multas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro de limitar o impedimento à entidade e ainda estabelece prazo de 10 anos condicionado ao não pagamento de multas, ambos incorretos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente: impedimento para licitar e contratar com todos os entes federativos, descredenciamento no SICAF por até 5 anos, sem prejuízo de multas e demais cominações legais. Exato teor do art. 7º da Lei 10.520/2002 (paráfrase, pois o texto literal não está no contexto canônico).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe execução forçada da proposta e impedimento de no mínimo 8 anos apenas com a entidade, o que não encontra amparo na lei. A consequência legal é a penalidade descrita na alternativa D, e não a execução específica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o âmbito da penalidade (apenas o ente vs. todos os entes) e o prazo (5 anos vs. 10 anos). Lembre-se: no pregão, o impedimento é amplo (União, Estados, DF, Municípios) e o prazo máximo é de 5 anos. Nunca condicionado ao pagamento de multas.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D.

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