Princípios orçamentários aplicáveis ao PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra E. Os únicos princípios, dentre os listados, que se aplicam a todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são a legalidade e a transparência. A legalidade decorre da exigência constitucional de que o orçamento seja aprovado por lei (art. 165, CF). A transparência é princípio basilar da gestão fiscal responsável, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º, §1º, LRF) e aplicável a todos os instrumentos. As demais alternativas misturam conceitos que não são princípios orçamentários, como "confrontação da receita com a despesa" (que é uma técnica, não princípio), "representação fidedigna" e "exatidão" (ambas características qualitativas da informação contábil, não princípios orçamentários).
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Confrontação da receita com a despesa" não é um princípio orçamentário. O princípio próximo seria o equilíbrio orçamentário, mas a expressão "confrontação" não corresponde a nenhum princípio consagrado. Já "representação fidedigna" é uma característica qualitativa das demonstrações contábeis (NBC TG Estrutura Conceitual), não aplicável ao PPA, LDO e LOA como princípio orçamentário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Representação fidedigna" não é princípio orçamentário; é atributo da informação contábil. A legalidade está correta, mas a alternativa exige que ambos sejam corretos, e não são.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Confrontação da receita com a despesa" novamente não é princípio. A transparência é correta, mas a dupla não atende.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Exatidão" não é princípio orçamentário. É uma qualidade desejável, mas não consta do rol de princípios que regem o orçamento público.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A legalidade (orçamento aprovado por lei) e a transparência (publicidade e acesso às informações orçamentárias) são princípios expressamente aplicáveis ao PPA, LDO e LOA, seja por disposição constitucional ou infraconstitucional. Estão presentes em todos os instrumentos de planejamento e execução orçamentária.
Gabarito: letra E.