Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2020
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc059258
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Assistente Legislativo - Assistente de Contabilidade
O princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina
Aque todas as receitas e todas as despesas devem ser apresentadas pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.
Ba existência de orçamento único para todos os entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Cque não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.
Dque poderá haver dispositivo penal além da previsão da receita e da fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.
Ea existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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GabaritoE — a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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Princípio da Unidade/Totalidade
Gabarito: letra E. O princípio da unidade ou totalidade determina que cada ente federado (União, estados, DF e municípios) tenha um único orçamento, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. As demais alternativas descrevem outros princípios: orçamento bruto (A), exclusividade (C e D) e uma interpretação equivocada da abrangência do princípio (B).
SE LIGUE NESSA!
O princípio da unidade é geralmente extraído da doutrina e da Lei 4.320/64 (art. 2º), embora o art. 2º não esteja no contexto fornecido, é conhecimento consolidado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei 4.320/64, que veda deduções. Não se confunde com o princípio da unidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma a existência de orçamento único para "todos os entes federados", o que seria um orçamento federal único para a Federação. O princípio da unidade é dentro de cada ente, não entre eles.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trata-se do princípio da exclusividade, positivado no art. 165, §8º, da Constituição Federal:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte o princípio da exclusividade, permitindo dispositivos penais, o que a CF veda expressamente no mesmo §8º.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o conceito doutrinário do princípio da unidade/totalidade: orçamento único para cada ente federado, evitando-se orçamentos paralelos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca princípios orçamentários clássicos. Memorize: Unidade = um orçamento por ente; Exclusividade = sem matérias estranhas; Universalidade = todas as receitas e despesas; Orçamento Bruto = valores totais sem deduções.