Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2020
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc059322
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Assistente Legislativo - Assistente de Registro de Imagens
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio
Anão se submeterá a período destinado à aquisição de estabilidade, pois já a adquiriu no exercício do cargo anterior, vez que a estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.
Bsó poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.
Csó poderá adquirir a estabilidade se cumprir, no exercício do novo cargo, o período de um ano, que será somado ao tempo em que exerceu o cargo anterior.
Dsó adquirirá a estabilidade após o efetivo exercício no novo cargo durante dois anos, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior.
Enão se submeterá a período destinado à aquisição da estabilidade, porque o seu novo cargo é de provimento efetivo e, portanto, a estabilidade se dá automaticamente com a posse do servidor.
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GabaritoB — só poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estabilidade no serviço público
Gabarito: letra B. A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, conforme o art. 41 da Constituição Federal. O tempo exercido em cargo em comissão (livre nomeação e exoneração) não conta para esse prazo, por não se tratar de cargo efetivo. Alírio, portanto, só será estável após completar três anos no novo cargo efetivo, desconsiderando-se os dois anos anteriores em comissão.
Art. 41CF/88
Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público"
A estabilidade exige:
Cargo de provimento efetivo (ingresso por concurso público);
Três anos de efetivo exercício (contados a partir da posse e exercício no cargo efetivo);
Avaliação especial de desempenho (CF, art. 41, § 4º).
O cargo em comissão, mesmo que declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não é cargo efetivo e, portanto, o tempo nele exercido não é computado para fins de estágio probatório ou estabilidade.
Aspecto
Regra constitucional (art. 41 CF)
Situação de Alírio
Conclusão
Cargo que gera estabilidade
Apenas cargo de provimento efetivo (ingresso por concurso público)
Novo cargo é efetivo (concurso público)
Estabilidade só pode ser adquirida neste cargo
Prazo para aquisição
3 anos de efetivo exercício
Inicia-se na posse do novo cargo
Deve cumprir 3 anos
Cômputo do tempo em cargo comissionado
Não conta, pois não é cargo efetivo
Exerceu cargo em comissão por 2 anos
Tempo desprezado
Resultado
Estabilidade exige 3 anos no cargo efetivo
Alírio só será estável após 3 anos no novo cargo
Gabarito: letra B
Estabilidade (art. 41 CF): Requisitos (Cargo de provimento efetivo, Concurso público, Três anos de efetivo exercício, Avaliação especial de desempenho); Tempo computável (Cargo efetivo, Cargo em comissão, Cargo temporário); Efeitos (Adquire após 3 anos, Perde por sentença judicial, Perde por processo administrativo, Perde por avaliação insatisfatória)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Alírio não se submeterá a período de aquisição de estabilidade por já tê-la adquirido no cargo anterior. Erro: a estabilidade não se adquire em cargo em comissão; ela é vinculada ao cargo efetivo e exige três anos de efetivo exercício nesse cargo. O tempo em comissão não gera estabilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que Alírio só será estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo do cargo anterior em comissão. É exatamente o que determina o art. 41 da CF: a estabilidade é adquirida no cargo efetivo após três anos de efetivo exercício, e o tempo em cargo de livre nomeação e exoneração não conta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que o período de um ano no novo cargo seria somado ao tempo do cargo anterior em comissão. Erro: o cargo em comissão não é cargo de provimento efetivo, logo seu tempo é desconsiderado para a estabilidade. Além disso, o prazo constitucional é de três anos, não um ano.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a estabilidade viria após dois anos no novo cargo. Erro: a Constituição Federal (art. 41) exige três anos de efetivo exercício. O prazo de dois anos previsto na Lei 8.112/1990 (art. 21) não foi recepcionado pela EC 19/1998, prevalecendo o prazo constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a estabilidade se dá automaticamente com a posse. Erro: a estabilidade não é automática; depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e de avaliação especial de desempenho (CF, art. 41, § 4º). A posse é apenas o ato inicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato de três formas: (1) fazendo crer que o tempo em cargo em comissão conta para estabilidade; (2) usando o prazo de dois anos da Lei 8.112/1990 (desatualizado); (3) sugerindo que a estabilidade é automática. Lembre-se: a CF/88 exige três anos de efetivo exercício em cargo efetivo, e o tempo em comissão é irrelevante para esse fim.