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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2020

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc059348
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Assistente Legislativo - Assistente de Segurança
Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filhos à escola no carro oficial, o que foi autorizado por Jardel, na condição de chefe do setor respectivo da mesma repartição pública, tendo o referido motorista levado efetivamente os filhos de Marina todos os dias de uma semana para a escola. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 8.429/1992, Marina
  1. Aresponderá pela prática de ato de improbidade e se sujeitará à suspensão de suas funções, mas não terá seus direitos políticos afetados, e Jardel perderá a função pública e terá seus direitos políticos suspensos por prazo indeterminado.
  2. Be Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: suspensão de suas funções e perda dos direitos políticos com relação a Marina, e perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos com relação a Jardel.
  3. Ce Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações: perda da função pública e dos direitos políticos com relação a Marina, e suspensão de suas funções e dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos com relação a Jardel.
  4. Dnão responderá pela prática de ato de improbidade administrativa, já que nada determinou ao motorista, tendo sido a ordem emitida por Jardel, suportando apenas ele as cominações previstas para a prática de ato de improbidade, como a perda da função pública e dos direitos políticos.
  5. Ee Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda da função pública, bem como suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos em relação a Marina, e pelo prazo de 3 a 5 anos em relação a Jardel.
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GabaritoE — e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda da função pública, bem como suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos em relação a Marina, e pelo prazo de 3 a 5 anos em relação a Jardel.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa – Uso de bem público para interesse particular

Gabarito: letra E. Marina e Jardel responderão por improbidade administrativa, com penas distintas: Marina por ato de enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992) – perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos; Jardel por ato atentatório aos princípios da administração pública (art. 11) – perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 3 a 5 anos. A conduta de utilizar veículo oficial para transporte particular durante o expediente configura ato ímprobo, sendo ambos responsáveis – Marina por solicitar e obter o benefício, Jardel por autorizar o desvio.

A banca testa o conhecimento sobre a classificação dos atos de improbidade e as sanções correspondentes, especialmente a gradação da suspensão dos direitos políticos. O artigo 12 da Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, estabelece as cominações aplicáveis a cada tipo de conduta. Apesar de a lei não trazer no texto literal os valores exatos (que são de conhecimento comum), a jurisprudência e a doutrina consolidaram que:

  • Enriquecimento ilícito (art. 9º): perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos;

  • Prejuízo ao erário (art. 10): perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;

  • Violação de princípios (art. 11): perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

No caso, Marina obteve vantagem patrimonial (transporte gratuito) com o uso do bem público, o que se amolda ao art. 9º; Jardel, ao autorizar, violou os princípios da legalidade e moralidade (art. 11).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Marina sofre apenas suspensão das funções, sem afetação dos direitos políticos, e que Jardel perde a função pública com suspensão por prazo indeterminado. A suspensão de direitos políticos não é determinada por prazo, e ambos devem perder a função pública. A pena de Marina não se limita à suspensão de funções, pois o ato é mais grave.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao dizer que ambos respondem, mas erra nas penas: para Marina, a suspensão de funções e perda de direitos políticos é incompleta – ela deve perder a função pública. Para Jardel, atribui suspensão de direitos políticos por 5 a 8 anos, que é a pena para prejuízo ao erário (art. 10), e não para violação de princípios (3 a 5 anos).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte as penas: atribui a Marina perda da função pública e direitos políticos (sem prazo) e a Jardel suspensão de funções e direitos políticos por 8 a 10 anos. O prazo maior (8-10 anos) corresponde a enriquecimento ilícito, que é o caso de Marina, não de Jardel.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Isenta Marina de responsabilidade, sustentando que apenas Jardel responde. No entanto, Marina pediu e se beneficiou do ato, sendo agente público que concorreu dolosamente para a improbidade. O art. 3º da Lei 8.429/1992 responsabiliza quem induz ou concorre para o ato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a responsabilidade de ambos e as penas: perda da função pública para ambos; suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos para Marina (enriquecimento ilícito) e de 3 a 5 anos para Jardel (violação de princípios). A alternativa ainda menciona que as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato, o que está em linha com o art. 12.

PEGA ESSA DICA!

Decore os prazos de suspensão dos direitos políticos associando-os à gravidade do ato: enriquecimento ilícito é o mais grave (8-10 anos); prejuízo ao erário é intermediário (5-8 anos); violação de princípios é o mais leve (3-5 anos). Na prova, identifique qual ato cada agente praticou – quem se beneficiou diretamente (enriquecimento) e quem autorizou ou facilitou (princípios).

Gabarito: letra E.

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