Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — FCC 2020
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- fc059422
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2020
- Cargo
- Juiz Substituto
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será
- Ajulgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
- Bextinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
- Cjulgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
- Dextinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
- Ejulgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.