Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — FCC 2020

Direito Ambiental – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Concessão de uso público em parques

Gabarito: letra E (julgada improcedente pela ausência de ilegalidade). A concessão da área de uso público de um parque estadual é plenamente possível e legal, conforme a Lei nº 9.985/2000 (SNUC), que prevê a exploração de serviços turísticos e recreativos em unidades de conservação. O Ministério Público não apontou efetiva ilegalidade no processo licitatório, limitando-se a questionar a validade da concessão em si, que é permitida. Assim, a ação deve ser julgada improcedente.

A banca testa o conhecimento sobre a possibilidade de concessão de serviços em unidades de conservação, especialmente parques. O SNUC, em seus arts. 11 e 12, estabelece que os parques nacionais, estaduais e municipais têm como objetivo a preservação de ecossistemas e a realização de pesquisa científica, bem como a visitação pública e o turismo ecológico. Para viabilizar a visitação, a administração pode conceder a exploração de serviços de apoio (como lanchonetes, estacionamentos, etc.) mediante licitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação seria procedente por impossibilidade de concessão de unidade de conservação. Erro: a concessão é perfeitamente possível. O art. 11, § 3º, da Lei 9.985/2000 (não transcrito no contexto, mas de conhecimento público) prevê que os parques podem ser abertos à visitação pública, e a administração pode delegar a exploração de serviços por meio de concessão. A afirmação contraria a finalidade do parque, que concilia preservação com uso público ordenado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta a extinção do processo por falta de interesse de agir, pois a concessão ainda não teria começado. Erro: o interesse de agir surge com a licitação, independentemente do início efetivo da concessão. A mera realização do certame já pode causar lesão ao patrimônio público e ao meio ambiente, autorizando a atuação do Ministério Público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe a procedência parcial para condicionar a licitação à concessão integral da unidade. Erro: a concessão integral (da unidade inteira) não é o objeto; trata-se apenas da área de uso público. Além disso, não há previsão legal de condicionamento desse tipo. O modelo proposto de concessão parcial é usual e admitido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega ilegitimidade do Ministério Público para a ação. Erro: o MP possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente (art. 5º, I, da Lei 7.347/85). Ainda que o parque seja estadual, o MP estadual tem atribuição para fiscalizar a regularidade de licitações que envolvam bens ambientais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação deve ser julgada improcedente porque a concessão da área de uso público de um parque estadual é legal e o processo licitatório não apresenta vício de ilegalidade. O SNUC autoriza a visitação e a exploração de serviços nos parques, desde que compatíveis com os objetivos de conservação. Não havendo demonstração de irregularidade, a improcedência é a solução correta.

Gabarito: letra E.