Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2020
Direito Ambiental›Responsabilidade ambiental
Código
fc059424
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser
Anegada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
Bconcedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
Cconcedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
Dconcedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
Enegada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.
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GabaritoA — negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
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Direito Ambiental – Apreensão de Animal Silvestre
Gabarito: letra A. O mandado de segurança deve ser negado porque o animal silvestre (papagaio-verdadeiro) foi adquirido de forma ilícita, não havendo direito líquido e certo à manutenção de posse irregular. A proteção ambiental e a legislação de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998) vedam a posse de fauna silvestre sem origem legal, independentemente de laços afetivos.
A questão testa a aplicação do princípio da legalidade ambiental: bens ambientais, como animais silvestres, não podem ser objeto de direito adquirido por meio ilícito. O fato de a ave ser tratada como membro da família não afasta a ilegalidade da posse.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ordem deve ser negada porque a origem ilícita do animal (adquirido irregularmente) impede o reconhecimento de qualquer direito subjetivo à sua posse. O ato de apreensão pelo fiscal ambiental é legítimo, e o mandado de segurança não pode proteger situação que viola a legislação ambiental.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A adaptabilidade do animal ao convívio humano não é critério jurídico para legitimar a posse ilegal. A lei exige origem regular (criadouro autorizado, por exemplo) para a posse de fauna silvestre; o apego emocional não supre essa exigência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão legal para "visitas" ao animal apreendido. A apreensão é medida administrativa definitiva para reintegrar o animal à natureza ou destiná-lo a centros de triagem; o contato com a família não é direito do infrator.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Conceder prazo adicional de dois anos para permanência do animal com a família seria convalidar a posse ilícita por mais tempo, o que não encontra amparo na legislação ambiental. A apreensão é imediata e não comporta dilação para regularização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da pessoalidade da sanção (a pena não passa da pessoa do condenado) não se aplica ao caso, pois a apreensão do animal não é sanção penal, mas medida administrativa para fazer cessar a infração ambiental. A filha não sofre sanção, apenas o pai, que praticou o ato ilícito.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de apreensão de fauna silvestre, ignore argumentos emocionais ou de adaptabilidade – o foco é sempre a legalidade da origem. Memorize que a posse de animal silvestre sem registro (criadouro, IBAMA) é crime (art. 29 da Lei 9.605/1998) e sujeita a apreensão imediata.