Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2020
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fc059427
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2020
- Cargo
- Juiz Substituto
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá
- Ajulgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
- Bjulgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
- Cdeterminar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
- Ddeterminar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
- Eextinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.