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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc059433
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 que
  1. Aquando a concorrência for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias.
  2. Bé vedada a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade convite.
  3. Cquando a tomada de preço for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 20 dias.
  4. Da adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade pregão é possível, porém limitada à fase de julgamento e classificação das propostas, não se aplicando à fase de lances.
  5. Epara contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará obrigatoriamente o tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.
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GabaritoA — quando a concorrência for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.666/1993 – Prazos e Tipos de Licitação

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, de acordo com o art. 21, §2º da Lei 8.666/1993, para a concorrência do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas é de 45 dias. A banca testa o conhecimento dos prazos especiais que essas modalidades exigem, além das regras de aplicação dos tipos de licitação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 21, §2º da Lei 8.666/1993 fixa que, nos casos de licitação do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para a concorrência é de 45 dias. A alternativa reproduz exatamente essa regra, estando correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há vedação legal para a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" na modalidade convite. O convite pode utilizar qualquer tipo de licitação, desde que compatível com o objeto. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Para a tomada de preços do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo é de 30 dias (art. 21, §2º), e não 20 dias. A alternativa erra o prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A modalidade pregão, instituída pela Lei 10.520/2002, admite apenas o tipo "menor preço" para julgamento, sendo vedada a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço". A alternativa contraria essa regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o art. 45, §4º da Lei 8.666/1993 determinasse a adoção obrigatória do tipo "melhor técnica" para contratação de bens e serviços de informática, com possibilidade de exceção por decreto, a banca considerou que essa obrigatoriedade comportava interpretações e não era absoluta, tornando a alternativa incorreta no contexto da questão. Ademais, a jurisprudência e a doutrina entendiam que a regra havia sido flexibilizada pelo advento do pregão e por decretos posteriores.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre a Lei 8.666/1993, memorize os prazos do art. 21, §2º: concorrência melhor técnica/técnica e preço = 45 dias; tomada de preços = 30 dias. Esses prazos são frequentemente cobrados, assim como a vedação de uso desses tipos no pregão (Lei 10.520/2002).

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