Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — FCC 2020
Direito Eleitoral›Crimes Eleitorais
Código
fc059452
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,
Aa desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.
Btrata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.
Ceventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.
Dde acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.
Ea demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.
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GabaritoD — de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.
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Crime de falsidade ideológica eleitoral
Gabarito: letra D. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) não constitui meio necessário nem fase normal de preparação para o crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 do CE). São delitos autônomos, cada qual com seus elementos típicos próprios.
Alternativa
Afirmação
Julgamento
Fundamento
A
A desaprovação de contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime de falsidade ideológica eleitoral.
❌ Incorreta
A desaprovação não presume a falsidade; é necessária a comprovação do dolo e da falsidade material ou ideológica.
B
Trata-se de crime material, que depende de resultado danoso naturalístico para a consumação.
❌ Incorreta
É crime formal, consumando-se com a conduta, independentemente de resultado naturalístico.
C
Falsidade cometida após a data das eleições impossibilita a configuração do crime.
❌ Incorreta
A falsidade pode ocorrer em qualquer fase do processo eleitoral, inclusive na prestação de contas final.
D
Não é meio necessário nem fase normal de preparação para o crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor.
✅ Correta
São delitos autônomos, conforme entendimento consolidado do TSE.
E
A demonstração da potencialidade lesiva não é necessária para a caracterização do crime.
❌ Incorreta
A potencialidade lesiva é elemento normativo do tipo, exigida para a consumação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral, por si só, não tipifica o crime de falsidade ideológica. A falsidade ideológica exige a prova de que o agente inseriu declaração falsa ou omitiu informação relevante em documento público ou particular com finalidade eleitoral. O mero juízo de desaprovação contábil não presume a falsidade; é necessária a comprovação do dolo e da falsidade material ou ideológica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de falsidade ideológica eleitoral é crime formal, ou seja, consuma-se com a simples conduta de falsificar ou omitir declaração, independentemente de resultado naturalístico danoso. Não se exige dano concreto; basta a potencialidade lesiva da conduta para o bem jurídico tutelado (fé pública eleitoral).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A falsidade ideológica pode ser cometida em qualquer fase do processo eleitoral, inclusive após a data das eleições, como na prestação de contas final. A finalidade eleitoral da conduta não se limita ao período pré-eleitoral; a prestação de contas é ato essencial do processo eleitoral, e nela podem ocorrer falsidades que configuram o crime.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O TSE firmou o entendimento de que o crime de falsidade ideológica eleitoral não é meio necessário para o crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 do CE). A obtenção fraudulenta de inscrição eleitoral pode ocorrer sem a falsidade ideológica, e vice-versa. São tipos penais independentes, com elementos objetivos distintos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de falsidade ideológica eleitoral exige potencialidade lesiva da conduta para se consumar (elemento normativo do tipo). No entanto, não há previsão de causa de aumento de pena caso essa potencialidade se verifique; a potencialidade já integra o tipo penal. A pena é a prevista no caput do art. 350 do CE, sem majorantes específicas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre crime formal e material (alternativa B) e entre a desaprovação de contas e a falsidade (alternativa A). Lembre-se: a falsidade ideológica consuma-se com a conduta falsa, independentemente de dano; a mera desaprovação contábil não substitui a prova da falsidade.
Gabarito: letra D — a única alternativa que reflete corretamente a jurisprudência do TSE sobre a autonomia entre os delitos.