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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FCC 2020

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
fc059454
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
O artigo 1° , inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal n° 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que
  1. Ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão.
  2. Bos crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
  3. Co Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade.
  4. Dos crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
  5. Eo prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
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GabaritoE — o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inelegibilidade – Alínea "e" do art. 1º da LC 64/1990 – Jurisprudência do TSE

Gabarito: letra E. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que o prazo de inelegibilidade de 8 anos após o cumprimento da pena, previsto na alínea "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, aplica-se a qualquer espécie de pena, seja privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa. As demais alternativas estão em desacordo com a jurisprudência consolidada da Corte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade. O TSE, entretanto, decidiu que a prescrição da pretensão executória não elide a inelegibilidade, pois a causa persiste até o transcurso de 8 anos após o cumprimento da pena, e a prescrição não equivale ao cumprimento. Portanto, a inelegibilidade permanece.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela alínea "e". Na realidade, o TSE inclui tais crimes no rol, uma vez que a lei não os exclui expressamente e eles se enquadram nas hipóteses de condenação por órgão colegiado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado. O TSE consolidou o entendimento de que o Júri é órgão colegiado para fins de inelegibilidade, pois é composto por juízes leigos e presidido por juiz togado, proferindo decisão colegiada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Pretende excluir os crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) da hipótese de inelegibilidade. O TSE, contudo, entende que tais crimes, quando dolosos e com condenação colegiada, estão abrangidos pela alínea "e", pois a lei não os exclui e estão relacionados à administração pública.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme a jurisprudência do TSE: o prazo de 8 anos após o cumprimento da pena conta-se independentemente da natureza da pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa). A literalidade da LC 64/1990 não faz distinção, e o TSE reafirma essa aplicação uniforme.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a dúvida sobre quais crimes e situações estão abrangidos pela alínea "e". Memorize: o TSE amplia o alcance para incluir crimes tributários, licitatórios e considera o Tribunal do Júri como colegiado. A prescrição executória não afasta a inelegibilidade. O prazo de 8 anos vale para toda e qualquer pena. Treine esses pontos para não cair nas trocas.

Gabarito: letra E.

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