Alistamento, Transferência e Cancelamento no Direito Eleitoral
Gabarito: B. A transferência de título de servidor público civil, militar, autárquico ou membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, dispensa o prazo mínimo de 1 ano do alistamento ou última transferência, conforme exceção expressa do art. 55, § 2º do Código Eleitoral. As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos.
A questão exige conhecimento literal do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) sobre as regras de domicílio, transferência e cancelamento. Vamos analisar cada alternativa.
Instituto | Requisito de 1 ano de alistamento/última transferência | Exceção para servidor removido | Fundamento legal |
|---|
Transferência comum | Exigido (art. 55, §1º, II) | Não se aplica | Código Eleitoral |
Transferência de servidor removido | Dispensado (art. 55, §2º) | Aplica-se | Código Eleitoral |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o domicílio eleitoral é determinado exclusivamente pela residência com ânimo definitivo, vedando outros vínculos. O art. 70 do CC define domicílio civil dessa forma, mas o Direito Eleitoral admite a comprovação por vínculos profissionais, patrimoniais, familiares etc. A jurisprudência do TSE é pacífica em aceitar outros elementos. Logo, a negativa de "outros vínculos" é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 55, § 2º do Código Eleitoral estabelece a exceção para servidores removidos:
Art. 55, §1Lei-4737
Art. 55 — Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior. § 1º — A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:
I — entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição;
II — transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;
III — residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes. § 2º — O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
Portanto, a exigência de 1 ano de alistamento (inciso II) e 3 meses de residência (inciso III) são dispensadas para essa categoria, tornando a alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a transferência independe de declaração de período mínimo de residência. O art. 55, § 1º, III exige residência mínima de 3 meses no novo domicílio, comprovada por atestado policial ou outros meios. Logo, a afirmação é errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que suspensão ou perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento. O art. 71 do Código Eleitoral elenca as hipóteses:
Art. 71Lei-4737
Art. 71 — São causas de cancelamento:
I — a infração dos artigos. 5º e 42;
II — a suspensão ou perda dos direitos políticos; ...
O inciso II é expresso. Alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o eleitor transferido pode votar em eleição suplementar posterior à transferência no novo domicílio. O art. 60 veda essa possibilidade:
Art. 60Lei-4737
Art. 60 — O eleitor transferido não poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.
Não há permissão. Alternativa errada.
Gabarito: B.