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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2020

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fc059525
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
  1. Apoderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
  2. Bpoderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
  3. Cnão poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
  4. Dnão poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
  5. Epoderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
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GabaritoC — não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle judicial dos atos administrativos

Gabarito: letra C. O Poder Judiciário, no controle judicial, não pode revogar atos administrativos discricionários do Poder Executivo, pois a revogação envolve juízo de mérito (conveniência e oportunidade), privativo da Administração Pública. Entretanto, o Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos quando atua em função atípica administrativa. A alternativa C reproduz corretamente esse entendimento.

A questão explora a distinção entre anulação (controle de legalidade, possível pelo Judiciário) e revogação (controle de mérito, exclusivo da Administração). O Judiciário, ao exercer controle judicial, aprecia apenas a legalidade do ato; não pode substituir o administrador no julgamento de oportunidade e conveniência. Contudo, quando o próprio Judiciário pratica atos administrativos (função atípica), ele age como Administração e pode revogar seus atos válidos, mas inconvenientes ou inoportunos.

Controle Judicial

Anulação (Ilegalidade)

Revogação (Mérito)

Poder que Praticou o Ato

Poder Judiciário sobre ato do Executivo

✅ Pode anular (controle de legalidade)

❌ Não pode revogar (mérito privativo da Administração)

Executivo

Poder Judiciário sobre ato próprio (função atípica)

✅ Pode anular (autotutela)

✅ Pode revogar (mérito administrativo interno)

Judiciário (como Administração)

Controle judicial do ato administrativo
  • 1Anulação (legalidade)
    • Pode (Judiciário)
    • Não pode (mérito)
  • 2Revogação (mérito)
    • Ato de outro Poder
      • Não pode (Judiciário)
    • Ato próprio (função atípica)
      • Pode (Judiciário como Administração)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Judiciário pode anular ato por considerá-lo inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito. Isso é vedado: o Judiciário não pode analisar o mérito administrativo, apenas a legalidade. A anulação pressupõe ilegalidade, não inconveniência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Judiciário pode revogar o ato discricionário do Executivo. Revogação é ato de mérito, privativo da Administração que praticou o ato. O Judiciário não pode revogar atos de outros Poderes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o Judiciário não pode revogar o ato discricionário do Executivo, mas pode revogar atos administrativos por ele mesmo praticados, em sua função atípica administrativa. Essa é a regra vigente: o Judiciário, quando atua como administrador (ex.: licitações internas), exerce a autotutela e pode revogar seus atos válidos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o Judiciário não pode anular o ato administrativo ilegal, sob o argumento da independência dos Poderes. Isso é falso: o Judiciário pode e deve anular atos ilegais, no exercício do controle judicial, respeitando os limites da legalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura dois erros: (1) afirma que o Judiciário pode revogar ato discricionário ilegal do Executivo — mas ato ilegal é anulado, não revogado; (2) diz que o Judiciário pode revogar ato ilegal por ele mesmo praticado — mas a revogação pressupõe ato válido, não ilegal.

Gabarito: letra C.

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