Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e III.
BI e II.
CIII e IV.
DI e IV.
EII e IV.
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GabaritoD — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra D. Apenas os itens I e IV estão corretos. O item I descreve corretamente a indisponibilidade do interesse público (princípio que impede o administrador de dispor livremente dos interesses públicos). O item IV descreve corretamente o princípio da continuidade do serviço público (os serviços essenciais não devem parar, como regra). Já o item II erra ao afirmar que a supremacia do interesse público está "sempre" acima dos direitos individuais — ela deve ser ponderada com as garantias constitucionais. O item III confunde segurança jurídica com assistência jurídica gratuita, que é um direito fundamental autônomo.
A questão exige conhecimento dos princípios basilares do regime jurídico administrativo, especialmente os que decorrem da bipolaridade entre prerrogativas e sujeições da Administração.
Item I — ✅ Correto
A indisponibilidade do interesse público significa que o administrador não pode renunciar ou transigir com interesses que a lei lhe confia; ele deve agir sempre em prol da coletividade. Esse princípio é explicitamente mencionado, por exemplo, no Art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, que orienta a atuação da Procuradoria Geral do Estado pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. A afirmação está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do Direito Administrativo, mas não é absoluto. A Constituição e os direitos fundamentais funcionam como limites à atuação administrativa. Dizer que a Administração "está sempre acima dos direitos e garantias individuais" é um exagero que nega a proteção constitucional. A supremacia deve ser aplicada com ponderação, respeitando o núcleo essencial dos direitos individuais. O item é, portanto, falso.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com o advérbio "sempre". A banca explora a tendência de o candidato aceitar a supremacia como regra absoluta, mas a doutrina e a jurisprudência firmam que ela não se sobrepõe aos direitos fundamentais garantidos na Constituição.
Item III — ❌ Incorreto
O princípio da segurança jurídica visa à estabilidade das relações jurídicas, à proteção da confiança legítima e à previsibilidade dos atos estatais. A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CF) é um direito fundamental de acesso à justiça, não decorre do princípio da segurança jurídica. O item comete um erro de associação conceitual. Está incorreto.
Item IV — ✅ Correto
A continuidade do serviço público é um princípio que determina que os serviços essenciais à coletividade não devem sofrer interrupções, como regra. Admite exceções (ex.: greve, inadimplemento contratual), mas a afirmação está correta ao dizer que "como regra, não deve parar". É uma aplicação direta do princípio.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e IV, correspondendo à alternativa D (gabarito oficial). Gabarito: letra D.