Direito Administrativo · FCC · 2020 | Questão sqc-fc059527

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: fc059527
Banca: FCC
Órgão: AL-AP
Ano: 2020

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

AQuanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.
BPode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.
CAtos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.
DNa defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.
EQuando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Discricionariedade e vinculação dos atos administrativos

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente o ato discricionário: o regramento jurídico confere ao administrador certa margem de opção (juízo de conveniência e oportunidade), mas dentro dos limites impostos pela lei. Já o ato vinculado não admite tal margem de escolha – todos os elementos são predeterminados pela norma.

A banca testa o conhecimento da definição clássica da doutrina de Direito Administrativo. Segundo os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o ato vinculado é aquele em que a lei fixa todos os requisitos, não restando liberdade ao administrador; já o discricionário permite uma avaliação subjetiva dentro do permitido em lei (mérito administrativo).

Alternativa	Descrição do Ato Vinculado	Descrição do Ato Discricionário	Correção
A	Admite liberdade para praticá-lo ou não	Pode ser praticado mesmo sem previsão legal	❌ Incorreta
B	(Não abordada diretamente)	Lei dá margem de escolha, mas dentro de limites legais	✅ Correta
C	Tem margem de liberdade de decisão	Não tem margem de liberdade de decisão	❌ Incorreta
D	(Não abordada diretamente)	Sistema confere total liberdade ao administrador	❌ Incorreta
E	Qualquer limite torna o ato vinculado	Só se submete a limites constitucionais ou pode ser praticado sem lei	❌ Incorreta

Ato administrativo

1Vinculado
- Lei fixa todos os requisitos
- Sem margem de escolha
- Deve ser praticado se preenchidos
2Discricionário
- Margem de opção (mérito)
- Conveniência e oportunidade
- Dentro dos limites legais

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato vinculado admite certa liberdade para praticá-lo ou não e que o discricionário pode ser praticado mesmo sem previsão legal. É o inverso: o vinculado deve ser praticado quando preenchidos os requisitos legais (não há opção); o discricionário exige previsão legal e limites, não podendo atuar fora da lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão o ato discricionário: a lei dá uma margem de escolha ao administrador, mas dentro de certos limites legais. Não há liberdade absoluta; o ato não é totalmente livre, pois deve respeitar a finalidade pública e os requisitos normativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos. Diz que atos vinculados têm margem de liberdade e atos discricionários não têm. Na verdade, é o contrário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o sistema jurídico sempre confere total liberdade ao administrador para praticar atos administrativos. Isso é falso: a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, e os atos devem observar os limites legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que qualquer limite torna o ato vinculado, e que o discricionário só se submete a limites constitucionais ou pode ser praticado sem lei. Incorreto: a discricionariedade também tem limites legais, e a vinculação decorre da ausência de margem de escolha, não da existência de qualquer limite.

SE LIGUE NESSA!

A questão cobra a correta classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade do administrador. No estudo, lembre-se: ✅ ato vinculado = lei define tudo (não há escolha); ✅ ato discricionário = lei permite escolha dentro de limites (mérito).

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc059527