Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2021
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fc059576
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
A evolução do modelo de prestação de assistência jurídica na ordem constitucional brasileira contempla
Ao abandono do sistema caritativo e a implantação gradativa do modelo judicare, adotado pela Constituição Federal de 1988.
Bo progressivo fortalecimento da advocacia pro bono, em substituição ao modelo salaried staff.
Ca maior proteção aos direitos individuais, em detrimento dos direitos coletivos e difusos.
Do fortalecimento do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1937, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o direito à assistência judiciária gratuita.
Ea evolução do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1934, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o dever estatal de prestação de assistência judiciária gratuita.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — a evolução do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1934, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o dever estatal de prestação de assistência judiciária gratuita.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Evolução da assistência jurídica na ordem constitucional brasileira
Gabarito: letra E. A Constituição de 1934 foi o primeiro texto constitucional brasileiro a contemplar o dever estatal de prestar assistência judiciária gratuita, conforme registra a doutrina (art. 113, n. 32 da CF/34). Essa previsão foi suprimida em 1937, retomada em 1946 e aprimorada na CF/88 com a criação da Defensoria Pública (art. 134, CF/88). A alternativa E capta exatamente esse marco inicial.
A questão exige conhecimento da cronologia constitucional acerca da assistência jurídica. A banca testa se o candidato sabe qual Constituição inovou nesse tema e qual modelo foi adotado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao indicar a Constituição de 1937 como a primeira a prever o direito (alternativa D). Na verdade, a de 1934 foi a pioneira; a de 1937, do Estado Novo, suprimiu a garantia, que só retornou em 1946. Memorize: 1934 → primeira; 1937 → supressão; 1946 → restabelecimento; 1988 → Defensoria Pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a CF/88 adotou o modelo judicare (advogados particulares pagos pelo Estado). Contudo, a CF/88 optou pelo modelo público, instituindo a Defensoria Pública como órgão estatal para prestar assistência jurídica integral e gratuita. Veja o art. 134 da CF/88:
Constituição Federal de 1988:
Art. 134 — "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados..."
Portanto, o modelo é público, não judicare.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta o fortalecimento da advocacia pro bono em substituição ao modelo de advogados assalariados (salaried staff). A CF/88, porém, criou a Defensoria Pública, que é um órgão público com defensores concursados e remunerados pelo Estado (modelo salaried staff). A advocacia pro bono é voluntária e não substitui o dever estatal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a evolução constitucional deu maior proteção aos direitos individuais em detrimento dos coletivos e difusos. Isso é falso: a CF/88, especialmente após a EC 80/2014, ampliou a atuação da Defensoria Pública para a defesa de direitos coletivos e difusos (art. 134, caput). Além disso, outros instrumentos como a ação civil pública (art. 129, III) protegem direitos transindividuais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o modelo público se fortaleceu a partir da CF/1937 e que esta foi a primeira a contemplar o direito. Equívoco duplo: (1) a primeira foi a CF/1934, conforme a redação do art. 113, n. 32; (2) a CF/1937, ao contrário, suprimiu essa garantia, que só foi restabelecida na CF/1946. Portanto, a CF/1937 não fortaleceu, mas interrompeu a previsão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com exatidão a evolução histórica: a CF/1934 foi o primeiro texto constitucional a impor o dever estatal de prestar assistência judiciária gratuita. A doutrina confirma esse marco, e a sequência constitucional posterior (1937, 1946, 1967, 1988) demonstra a consolidação progressiva do modelo público, culminando na Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, grave a linha do tempo: 1934 (1ª), 1937 (suprime), 1946 (retoma), 1988 (Defensoria Pública). Esse tema aparece em provas de Direito Constitucional e também de Defensoria Pública.