Questão de Legislação Federal — Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita — FCC 2021

Súmula 481 do STJ e a atuação da Defensoria Pública

Gabarito: letra B. A Súmula 481 do STJ garante à pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) o benefício da justiça gratuita quando comprovar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, esse benefício processual não se confunde com a assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública, que exige análise individual de cada caso para verificar se a pessoa jurídica se enquadra como necessitada para fins de patrocínio pela Defensoria. A alternativa B capta exatamente essa distinção.

A questão exige distinguir dois institutos: o benefício da justiça gratuita (isenção de custas e taxas judiciais, concedido a quem comprovar insuficiência de recursos – Súmula 481 do STJ) e a assistência jurídica gratuita (serviço de orientação e patrocínio jurídico prestado pela Defensoria Pública aos necessitados, conforme sua função institucional). Nem todo aquele que obtém a isenção de custas tem direito automático à atuação da Defensoria.

Súmula 481 do STJ:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Defensoria deve atender todas as pessoas jurídicas que pleitearem o benefício. Erro: a Defensoria não é obrigada a atuar em todos os casos; deve analisar individualmente se a pessoa jurídica se enquadra no conceito de necessitado para fins de assistência jurídica, que é mais restrito que o da justiça gratuita.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Deve analisar individualmente cada caso, pois o benefício da justiça gratuita não equivale à assistência jurídica gratuita." Correto: a Súmula 481 concede o benefício processual, mas a Defensoria Pública tem autonomia para avaliar se a pessoa jurídica realmente necessita de seus serviços, não havendo automatismo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Não deve atuar, pois a função institucional da Defensoria Pública abrange apenas as pessoas naturais." Falso: a Defensoria pode atuar em favor de pessoas jurídicas em situações excepcionais, especialmente quando demonstrada hipossuficiência (ex.: entidades filantrópicas). A Súmula 481 reconhece a possibilidade de pessoa jurídica ser beneficiária da justiça gratuita, o que não exclui a atuação da Defensoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Deve atuar apenas em prol de pessoas jurídicas sem fins lucrativos." A Súmula 481 é clara: "com ou sem fins lucrativos". Não há restrição quanto à finalidade lucrativa para o benefício da justiça gratuita, e a Defensoria também pode, em tese, atender pessoa jurídica com fins lucrativos se comprovada a necessidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Deve exercer apenas a assistência judiciária gratuita em prol das pessoas jurídicas." A Defensoria exerce tanto a assistência judiciária (patrocínio) quanto outras formas de assistência jurídica (orientação, mediação). Além disso, a expressão "apenas" é restritiva demais; a Defensoria pode atuar de outras formas, e não está limitada a pessoas jurídicas.

Gabarito: letra B.