Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2021
Legislação Federal›Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc059579
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retratação pública por um vídeo divulgado pela empresa nas redes sociais, em que consumidores inadimplentes são ridicularizados e ameaçados com o corte do serviço. Essa ação
Aextrapola a atribuição da Defensoria Pública, por se tratar de ação de natureza indenizatória.
Bextrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois não envolve interesses individuais homogêneos.
Cextrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois a defesa dos consumidores compete ao Procon.
Dse insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, mesmo que não seja possível identificar todos os seus beneficiários.
Ese insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, desde que seja possível identificar todos os seus beneficiários.
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GabaritoD — se insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, mesmo que não seja possível identificar todos os seus beneficiários.
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Legitimidade da Defensoria Pública para Ação Civil Pública
Gabarito: letra D. A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, inclusive de consumidores, independentemente da identificação de todos os beneficiários. Essa é a posição consolidada no STF (Tema 80) e no STJ. No caso, a ação busca reparação por danos morais e retratação pública em razão de conduta abusiva da concessionária, o que configura lesão a direitos individuais homogêneos de um grupo determinado de consumidores. A impossibilidade de identificar todos os afetados não inviabiliza a ação.
Legitimidade da DP para ACP: Interesses defendidos (Difusos, Coletivos, Individuais homogêneos); Requisitos (Lesão a grupo determinado, Não exige identificação de todos); Fundamento (STF (Tema 80), STJ); Objeto possível (Indenização, Retratação pública)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega que a ação extrapola a atribuição da Defensoria por ser de natureza indenizatória. Não procede: a ação civil pública pode ter conteúdo condenatório (indenização), e a Defensoria tem legitimidade para requerer indenizações em defesa de interesses transindividuais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não envolve interesses individuais homogêneos. Na verdade, o vídeo ridiculariza e ameaça todos os consumidores inadimplentes, atingindo-os de forma homogênea (mesma situação jurídica). Portanto, trata-se de típico interesse individual homogêneo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a defesa dos consumidores compete ao Procon. O Procon é órgão administrativo, mas a Defensoria Pública também tem atribuição judicial para defender consumidores, inclusive via ação civil pública, não havendo exclusividade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação se insere nas atribuições da Defensoria Pública, pois envolve defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, e a lei e a jurisprudência não exigem a identificação individual de todos os beneficiários para o ajuizamento da ação civil pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a legitimidade à identificação de todos os beneficiários. Isso é incorreto: nos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, a ação pode ser proposta mesmo sem a identificação individual de todos os titulares.