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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — FCC 2021

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
Código
fc059588
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
O Estado do Amazonas registra elevado número de mortes violentas de crianças e adolescentes, bem como de violência sexual contra o mesmo público, em seu território. Nos estudos realizados a respeito do tema, são diversos os apontamentos no sentido de que as medidas de prevenção são imprescindíveis para a construção de uma nova história e a alteração dos resultados quanto aos dados sobre violência. Nesse sentido, está de acordo com o que dispõe expressamente o ECA a atuação do Defensor/a Público/a que
  1. Arequisite ao Poder Executivo que elimine ou reduza sensivelmente os dados de violência contra a criança e adolescente, seja de violência letal, sexual ou outras, a fim de que demonstrem ação no sentido de garantir a proteção e defesa do público infanto-juvenil daquele território.
  2. Bajuíze ação civil pública contra o Estado, a fim de que reduza ou elimine os índices de violência contra a criança e adolescentes, em todas as modalidades de práticas violentas, com estabelecimento de monitoramento e medição de resultados anuais sobre a ação estatal desenvolvida na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
  3. Capure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie ao Ministério Público do Estado do Amazonas, para que promova o que for necessário, a fim de garantir a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.
  4. Dapure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie aos órgãos policiais do Estado do Amazonas, para que investiguem e combatam a violência referida, garantindo a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.
  5. Econtribuia para que União, Estados e Municípios promovam espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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GabaritoE — contribuia para que União, Estados e Municípios promovam espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atuação da Defensoria Pública na prevenção à violência contra crianças e adolescentes

Gabarito: letra E. O ECA, em seu art. 70, estabelece que "é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente". A alternativa que melhor reflete esse dever de forma intersetorial e preventiva é a E, que propõe a articulação de ações entre União, Estados e Municípios com participação de diversos profissionais e órgãos. As demais alternativas focam em medidas repressivas ou de responsabilização, que não são o foco central da prevenção prevista no ECA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Requisitar ao Poder Executivo que elimine ou reduza dados de violência não encontra amparo expresso no ECA. A Defensoria Pública não possui atribuição para impor metas genéricas ao Executivo; sua atuação deve ser voltada à defesa dos direitos individuais e coletivos, mas não por meio de requisições abstratas de resultados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ajuizar ação civil pública para redução de índices de violência é uma medida jurisdicional, mas não é a atuação prioritária de prevenção expressa no ECA. A ação civil pública é cabível para a tutela de interesses difusos, mas a questão exige uma ação alinhada ao dever de prevenção, que é mais amplo e articulado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Enviar dados ao Ministério Público para que "promova o que for necessário" é uma conduta reativa, não preventiva. O ECA prioriza a prevenção antes da ocorrência da violência, e a atuação do Defensor deve ser proativa na articulação de políticas preventivas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Encaminhar dados aos órgãos policiais para investigação e combate à violência também é uma medida reativa e repressiva. A prevenção, conforme o art. 70 do ECA, envolve ações de todos, especialmente a criação de espaços de articulação intersetorial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E propõe "contribuir para que União, Estados e Municípios promovam espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente". Essa atuação está em perfeita harmonia com o dever de prevenção do art. 70 do ECA, que exige ação coordenada de todos os setores. Além disso, o ECA enfatiza a intersetorialidade (art. 86, art. 88, VI, embora não transcritos) como meio de garantir a proteção integral.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com alternativas que envolvem medidas judiciais ou policiais, que são posteriores à violência. O foco do ECA na prevenção exige uma atuação proativa e articulada, e não apenas reativa. Fique atento: a palavra-chave é "prevenção" — a alternativa correta é a que propõe ações antes da violência ocorrer.

PEGA ESSA DICA!

Estude o art. 70 do ECA e a política de atendimento (arts. 86 a 90), que destacam a prevenção como dever de todos e a importância da integração operacional entre os órgãos públicos. A banca FCC costuma cobrar o teor literal do ECA, especialmente os princípios de proteção integral e prioridade absoluta.

Gabarito: letra E

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