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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FCC 2021

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
Código
fc059592
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
A habilitação de pretendentes à adoção traz como peculiaridade a
  1. Aobediência ao critério de ordem por faixa etária dos pretendentes e da criança a ser adotada, após deferido o pedido de habilitação.
  2. Bfaculdade de os postulantes participarem de programas de orientação e preparação psicológica oferecidos pela Justiça da Infância.
  3. Cimpossibilidade de recusa de crianças que preencham o perfil desejado, assim que estiverem habilitados.
  4. Dobrigatoriedade de haver contato com crianças e adolescentes acolhidos em condição de serem adotados, antes da habilitação.
  5. Eausência de parte contrária, podendo ser iniciada por pedido dos interessados sem a obrigatoriedade de assistência por advogado.
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GabaritoE — ausência de parte contrária, podendo ser iniciada por pedido dos interessados sem a obrigatoriedade de assistência por advogado.

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