Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2021

Medidas Socioeducativas – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

Gabarito: letra D. Criança ou adolescente sem vínculos familiares e comunitários e com deficiência deve ser atendido em serviço de acolhimento institucional, na modalidade abrigo institucional, que pertence à proteção social especial de alta complexidade. Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 145/2004), o acolhimento institucional para crianças e adolescentes é de alta complexidade. Já a residência inclusiva é destinada a adultos com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que em seu art. 31, §2º, estabelece que a proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Portanto, para a criança ou adolescente, a modalidade correta é o abrigo institucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A proteção especial para pessoas com deficiência não é um serviço específico da proteção social especial de média complexidade para crianças e adolescentes sem vínculos. O serviço adequado é o acolhimento institucional de alta complexidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proteção em situações de emergência e a modalidade Casa-Lar são serviços de acolhimento, mas a Casa-Lar é para crianças e adolescentes em geral, não especificamente para aqueles com deficiência. Além disso, o serviço de acolhimento é de alta complexidade, não de média complexidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A residência inclusiva, conforme o art. 31, §2º da Lei nº 13.146/2015, é destinada a adultos com deficiência em situação de dependência. Para crianças e adolescentes, a modalidade correta é o abrigo institucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O acolhimento institucional na modalidade abrigo institucional é o serviço de proteção social especial de alta complexidade que atende crianças e adolescentes com deficiência e sem vínculos familiares e comunitários, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O serviço de convivência e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários pertence à proteção social básica, não se aplica a crianças e adolescentes sem vínculos e com deficiência, que necessitam de acolhimento.

Gabarito: letra D