Direito Constitucional · FCC · 2021 | Questão sqc-fc059601

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fc059601
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Ano: 2021

Cargo: Defensor Público

A garantia constitucional do mandado de injunção

Afoi regulamentada por lei infraconstitucional, que admite o ajuizamento tanto de ação individual, como coletiva, apresentando para esta última rol de legitimados que não contempla expressamente a Defensoria Pública, mas tal legitimidade pode ser sustentada a partir do microssistema de tutela coletiva e da aplicação de outras disposições legais, por analogia.
Bassegura o seu exercício sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas o legislador infraconstitucional ainda não regulamentou a forma de implementação da omissão inconstitucional.
Cé uma medida contra a omissão normativa que inviabilize o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, de modo que o seu exercício tem caráter de ação exclusivamente individual, no que se distingue a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Dfoi regulamentada por lei infraconstitucional, que estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Efoi regulamentada por lei infraconstitucional, que estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades e das prerrogativas reclamados, independentemente de fixação de prazo para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — foi regulamentada por lei infraconstitucional, que estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Injunção

Gabarito: letra D. O mandado de injunção foi regulamentado pela Lei 13.300/2016, que, em seu art. 8º, estabelece que, reconhecida a mora legislativa, o juiz determinará prazo razoável para edição da norma e, caso não cumprido, estabelecerá as condições para o exercício do direito, liberdade ou prerrogativa reclamados. A alternativa D reproduz exatamente esse comando, enquanto as demais contêm incorreções.

Aspecto	Alternativa D (Gabarito)	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa E
Regulamentação infraconstitucional	Sim (Lei 13.300/2016)	Sim, mas com erro sobre legitimados	Não (afirma que não há regulamentação)	Não menciona	Sim, mas omite etapa
Efeito da decisão (art. 8º)	Fixa prazo para edição da norma + estabelece condições para exercício do direito	Não aborda	Não aborda	Não aborda	Apenas estabelece condições, sem fixar prazo
Natureza do mandado de injunção	Individual e coletivo (implícito)	Coletivo, mas com erro sobre Defensoria Pública	Individual (não menciona coletivo)	Exclusivamente individual (erro)	Individual e coletivo (implícito)
Legitimados para ação coletiva	Não menciona	Defensoria Pública não está expressa (erro)	Não menciona	Não menciona	Não menciona
Conformidade com a Lei 13.300/2016	✅ Total (art. 8º, I e II)	❌ Parcial (art. 12 inclui Defensoria)	❌ Nenhuma (falsa premissa)	❌ Parcial (art. 12 prevê coletivo)	❌ Parcial (omite art. 8º, I)

1Reconhecimento da mora
2Fixação de prazo (art. 8º, I)
3Não suprida a mora
4Estabelece condições (art. 8º, II)

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Defensoria Pública não está expressamente contemplada no rol de legitimados para o mandado de injunção coletivo. No entanto, o art. 12 da Lei 13.300/2016 inclui expressamente a Defensoria Pública entre os legitimados. A alternativa, portanto, contraria o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o legislador infraconstitucional ainda não regulamentou a forma de implementação do mandado de injunção. Isso é falso, pois a Lei 13.300/2016 já regulamentou integralmente o instituto, inclusive estabelecendo o procedimento e os efeitos da decisão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o mandado de injunção tem caráter exclusivamente individual. Há previsão legal expressa do mandado de injunção coletivo (arts. 12 e 13 da Lei 13.300/2016), com legitimados próprios. Portanto, a assertiva de exclusividade é equivocada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARTO

Reproduz fielmente o conteúdo do art. 8º da Lei 13.300/2016: reconhecida a mora, o juiz fixará prazo para a edição da norma e, caso não suprida, estabelecerá as condições para o exercício do direito. É a única alternativa plenamente de acordo com a legislação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Omite a fixação de prazo para o impetrado editar a norma, prevista no inciso I do art. 8º. A lei não permite que o juiz estabeleça apenas as condições, sem antes determinar um prazo razoável. A alternativa, portanto, está incompleta e incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os efeitos da decisão: alguns candidatos podem lembrar apenas da parte de 'estabelecer condições' (art. 8º, II) e esquecer a etapa prévia de fixação de prazo (art. 8º, I). Memorize o duplo comando: prazo + condições. Em relação à alternativa C, é comum pensar que o MI é individual, mas a lei expressamente admite a via coletiva. Fique atento ao texto legal.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc059601