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Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — FCC 2021

Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
Código
fc059606
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, são estabelecidos, conforme legislação federal vigente, primeiramente
  1. Ana relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
  2. Bem protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e, em sua omissão, por relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.
  3. Cnas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.
  4. Dnas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.
  5. Enas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e, em sua omissão, por relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assistência Farmacêutica: protocolos clínicos e relação de medicamentos

Gabarito: letra B. Os medicamentos ou produtos descritos no enunciado são estabelecidos, primeiramente, em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; apenas na falta destes é que se recorre à relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS (RENAME). É o que determina o art. 19-O, caput, da Lei nº 8.080/1990.

Art. 19-OLei-8080

Art. 19-O — "Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha."

A banca testa o conhecimento da ordem de prioridade fixada na lei. A alternativa correta é a que reproduz essa ordem: protocolos primeiro, relação depois (supletivamente).

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode inverter a ordem, achando que a relação de medicamentos (RENAME) é a primeira referência. Mas a lei determina que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são a fonte primária; a relação de medicamentos do gestor federal (RENAME) só é utilizada na omissão deles.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os medicamentos são estabelecidos primeiro na relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos. Inverte a ordem legal. Conforme art. 19-O, a prioridade é dos protocolos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a sequência prevista no art. 19-O (protocolos e diretrizes terapêuticas em primeiro lugar) e, em caso de omissão destes, a relação de medicamentos do gestor federal (RENAME).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Coloca as relações de medicamentos dos gestores estaduais do SUS como primeira opção. A lei não estabelece essa hierarquia estadual. A relação supletiva é do gestor federal, não dos estados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui primazia às relações de medicamentos dos gestores municipais. Também não há previsão legal de relação municipal em primeiro lugar; a supletiva é federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Combina relações municipais como primeira escolha e protocolos como supletivos, invertendo duplamente a ordem e o ente federativo.

Gabarito: letra B.

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