Direito Constitucional · FCC · 2021 | Questão sqc-fc059616

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: fc059616
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Ano: 2021

Cargo: Defensor Público

Em 2004, foi veiculado um programa televisivo que dramatizava um brutal assassinato ocorrido em 1958, o que levou familiares da vítima a ajuizar uma ação com a pretensão de reparação de danos morais, materiais e à imagem decorrentes da exibição do programa, sustentando o direito ao esquecimento em relação à tragédia familiar ocorrida há tanto tempo. O pedido foi indeferido em primeira e segunda instância e, em recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese em repercussão geral que o direito ao esquecimento

Afoi contemplado expressamente pelo texto da Constituição Federal, de modo que deve ser compreendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação em meios de comunicação social de fatos e dados, ainda que verídicos e licitamente obtidos, para fins de proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.
Bé incompatível com a Constituição Federal, de modo que a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, não pode ser obstada e tampouco tem a aptidão de gerar responsabilidade civil, por não constituírem excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão ou de informação, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade de personalidade em geral.
Cé incompatível com a Constituição Federal, se entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, mas eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.
Dfoi contemplado implicitamente pelo texto da Constituição Federal, de modo que deve ser compreendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação em meios de comunicação social de fatos e dados, ainda que verídicos e licitamente obtidos, para fins de proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade me geral.
Eé compatível com o texto da Constituição Federal, e pode, diante da análise caso a caso, implicar no poder de obstar a divulgação de fatos ou dados, ainda que verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, sem prejuízo de eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.

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GabaritoC — é incompatível com a Constituição Federal, se entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, mas eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.

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Direito ao esquecimento – Tese do STF em repercussão geral

Gabarito: letra C. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1.010.606/RJ, Tema 786), firmou o entendimento de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, se compreendido como o poder de obstar, pelo simples decurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos. Todavia, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e informação devem ser apreciados caso a caso, à luz dos parâmetros constitucionais de proteção da honra, imagem, privacidade e personalidade.

A banca testa o conhecimento do leading case do STF sobre o tema. A tese fixada foi exatamente a descrita na alternativa C.

Aspecto	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C (Gabarito)	Alternativa D	Alternativa E
Compatibilidade com a CF	Contemplado expressamente	Incompatível	Incompatível	Contemplado implicitamente	Compatível
Poder de obstar divulgação	Sim, pelo decurso do tempo	Não pode ser obstado	Sim, se entendido como poder de obstar pelo tempo (incompatível)	Sim, pelo decurso do tempo	Sim, diante da análise caso a caso
Excessos/Abusos	Não menciona	Não geram responsabilidade	Devem ser analisados caso a caso	Não menciona	Devem ser analisados caso a caso
Base constitucional	Proteção da honra, imagem, privacidade e personalidade	Liberdade de expressão e informação	Parâmetros de proteção da honra, imagem, privacidade e personalidade	Proteção da honra, imagem, privacidade e personalidade	Parâmetros de proteção da honra, imagem, privacidade e personalidade

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito ao esquecimento foi "contemplado expressamente" pela CF. Não há previsão expressa; o STF entendeu que ele é incompatível com a Constituição na acepção de obstar a divulgação de fatos verdadeiros pelo mero tempo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é "incompatível com a CF, de modo que a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos não pode ser obstada e tampouco gera responsabilidade civil". A tese do STF ressalva que eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, podendo gerar responsabilidade. A alternativa nega qualquer possibilidade de responsabilização, o que é incorreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a tese fixada pelo STF: o direito ao esquecimento é incompatível com a CF se entendido como poder de obstar a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos apenas em razão da passagem do tempo, mas eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, conforme os parâmetros constitucionais de proteção da honra, imagem, privacidade e personalidade. É a alternativa que está de acordo com o entendimento jurisprudencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o direito ao esquecimento foi "contemplado implicitamente" pela CF. O STF decidiu que é incompatível, não implícito. A alternativa também não menciona a possibilidade de responsabilização por excessos, o que a torna incompleta e incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o direito ao esquecimento "é compatível com a CF". O STF decidiu exatamente o contrário: é incompatível. Embora mencione análise caso a caso, parte de premissa errada (compatibilidade), o que a torna incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "incompatível" (tese do STF) e "compatível" (alternativas A, D, E). Além disso, a alternativa B tenta distorcer a tese ao afirmar que a divulgação de fatos verdadeiros nunca gera responsabilidade, enquanto o STF ressalva a possibilidade de responsabilização por excessos. Atenção: o direito ao esquecimento não foi acolhido como direito autônomo; a passagem do tempo, por si só, não legitima a obstação. O que pode haver é a ponderação em casos concretos de abuso.

Gabarito: letra C.

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