Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2021
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fc059617
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
A respeito da ordem de preferência dos créditos em um processo falimentar à luz das disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e de Recuperação Judicial e Extrajudicial), com as alterações realizadas por força da Lei nº 14.112/2020:
- Aos créditos em favor dos microempreendedores individuais e microempresas de pequeno porte são considerados créditos com privilégio especial, que preferem sobre os créditos quirografários.
- Bos créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho somente terão preferência sobre os demais até o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.
- Ca preferência de crédito com garantia real é limitada ao valor da dívida, independentemente do valor do bem gravado.
- Dos créditos tributários, independentemente da sua natureza, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias, terão preferência sobre créditos com privilégio especial.
- Eas multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas são consideradas créditos subordinados.