Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2021

Prisão no Processo Penal

Gabarito: letra B. A prisão temporária, regulada pela Lei 7.960/1989, é incabível para o crime de furto (art. 155 do CP), mesmo que qualificado (concurso de agentes, arrombamento), pois o furto não está no rol taxativo dos arts. 1º e 2º da referida lei. As demais alternativas ou erram a previsão legal ou contrariam dispositivo expresso do CPP.

A banca testa o conhecimento literal dos arts. 310, 312, 313 e 366 do CPP, além da Lei de Prisão Temporária. O candidato deve conhecer as hipóteses de cabimento de cada modalidade de prisão cautelar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 310 do CPP determina que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve relaxar a prisão se ela for ilegal (inciso I). A ilegalidade pode decorrer da ausência dos requisitos do flagrante, e não da inexistência de perigo gerado pelo estado de liberdade ou perigo à ordem pública – esses são requisitos da prisão preventiva (art. 312). A afirmativa confunde os institutos: o relaxamento é cabível quando a prisão é ilegal (ex.: flagrante forjado), e não quando falta o periculum libertatis para a conversão em preventiva. Portanto, está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prisão temporária é disciplinada pela Lei 7.960/1989. Seu art. 1º enumera os crimes em que é cabível (ex.: homicídio doloso, sequestro, roubo, extorsão, tráfico de drogas, etc.). O furto (art. 155 do CP) não consta do rol, mesmo quando qualificado (concurso de agentes, arrombamento – §4º do art. 155). Assim, é incabível a prisão temporária para furto, ainda que cometido nessas circunstâncias. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 366 do CPP estabelece que, citado por edital, se o acusado não comparecer nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos, e o juiz poderá (faculdade) decretar prisão preventiva, nos termos do art. 312. A afirmativa diz que o juiz deve suspender o processo e decretar a preventiva – há dois erros: (1) a suspensão é automática? O artigo diz "ficarão suspensos", mas a doutrina entende que é efeito automático da não comparecência; entretanto, a parte final diz "podendo o juiz... decretar prisão preventiva" – é uma faculdade, não obrigação. (2) A prisão preventiva não é decretada automaticamente, depende dos requisitos do art. 312. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que o magistrado deve decretar a prisão preventiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O "Pacote Anticrime" (Lei 13.964/2019) deu nova redação ao art. 310, §2º do CPP, que determina: "Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares." Isso significa que o juiz não pode conceder liberdade provisória nesses casos, mas pode relaxar a prisão se ela for ilegal (art. 310, I). O relaxamento da prisão em flagrante é cabível quando a prisão é ilegal, independentemente de reincidência ou porte de arma. A alternativa afirma que o juiz não poderá relaxar a prisão nesses casos – o que é falso, pois o §2º veda a liberdade provisória, mas não o relaxamento por ilegalidade. Logo, errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 313, §1º do CPP é claro: "Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida." A prisão preventiva é cabível nessa hipótese. A afirmativa diz que não se admite a preventiva, mas sim a temporária – está invertendo: a preventiva é admitida (art. 313, §1º), enquanto a prisão temporária também pode ser usada para identificação, mas a afirmativa nega a preventiva, o que contraria o dispositivo. Portanto, errada.

Gabarito: letra B.