Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FCC 2021
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fc059629
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Sobre as provas no processo penal, é correto:
AO interrogatório do réu é ato único, não podendo ser renovado pelo magistrado de ofício ou a pedido das partes.
BA confissão informal realizada perante os agentes da lei é suficiente a ensejar o desfecho condenatório.
CA acareação é admitida entre acusado e vítima, mas é vedada entre corréus, diante da não obrigação destes em dizer a verdade.
DO juiz negará a realização do exame de corpo de delito requerida pela parte quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
EA busca pessoal não dependerá de mandado quando a medida for determinada no curso de busca e apreensão domiciliar.
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GabaritoE — A busca pessoal não dependerá de mandado quando a medida for determinada no curso de busca e apreensão domiciliar.
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Provas no Processo Penal
Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a que dispensa mandado para busca pessoal no curso de busca domiciliar (CPP, art. 240, §2º). As demais contêm erros sobre renovação do interrogatório, valor da confissão informal, possibilidade de acareação entre corréus e obrigatoriedade do exame de corpo de delito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O interrogatório não é ato único. O CPP admite sua renovação a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, conforme princípio da autodefesa e a possibilidade de o réu complementar ou retificar declarações. A doutrina e o material de apoio confirmam: "pode haver um segundo interrogatório no curso do processo, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes". A alternativa erra ao restringir essa possibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A confissão informal extrajudicial (perante agentes da lei) não é suficiente por si só para a condenação. A confissão, para produzir efeitos, deve ser prestada perante juiz competente, de forma expressa e espontânea (art. 197 CPP), e mesmo assim é avaliada em conjunto com as demais provas (livre convencimento motivado). A confissão informal precisa ser ratificada em juízo para ter valor probatório. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A acareação é admitida entre corréus sim, e não é vedada. O CPP permite acareação entre quaisquer pessoas que prestaram declarações divergentes: testemunhas, ofendidos e acusados, em qualquer combinação (art. 229 CPP). A alegação de que corréus não são obrigados a dizer a verdade é verdadeira (direito ao silêncio), mas isso não impede a acareação; eles podem participar se quiserem, e suas declarações serão valoradas. Portanto, a vedação mencionada é inexistente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o direito ao silêncio com a impossibilidade de acareação. O réu pode permanecer calado, mas se optar por falar, pode ser acareado com outros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O exame de corpo de delito é obrigatório quando a infração deixa vestígios (art. 158 CPP). O art. 184 CPP estabelece uma exceção: "Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade." Ou seja, para o exame de corpo de delito, o juiz não pode negá-lo sob o argumento de desnecessidade. A alternativa inverte a regra, afirmando que ele negará, quando na verdade ele é obrigado a realizar.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A busca pessoal não depende de mandado quando realizada no curso de busca e apreensão domiciliar. O CPP, em seu art. 240, §2º, dispõe que a busca domiciliar autoriza também a busca pessoal de quem estiver no local, independentemente de mandado específico. É uma busca incidental, decorrente da execução da medida principal. Esse entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência.