Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2021

Competência para autorizar exploração de recursos em terras indígenas

Gabarito: letra E. A autorização para exploração e aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas é competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme previsão do art. 49, inciso XVI, da Constituição Federal. As demais alternativas apontam órgãos ou entes que não detêm essa atribuição.

A questão exige conhecimento sobre a repartição constitucional de competências, especificamente a competência exclusiva do Poder Legislativo federal para autorizar atividades em terras indígenas. Trata-se de uma hipótese em que a Constituição reserva ao Congresso Nacional a palavra final, não permitindo delegação a outro órgão ou ente federativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é do órgão responsável pela política indigenista. Embora a FUNAI (ou órgão similar) tenha atribuições administrativas relacionadas à proteção dos indígenas, a autorização para exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas é ato político-legislativo de competência exclusiva do Congresso Nacional, e não de um órgão da administração pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica que a atribuição é da Câmara dos Deputados a pedido do Presidente da República. A Câmara dos Deputados não detém essa competência isoladamente; a autorização é ato do Congresso Nacional (bicameral), exigindo deliberação de ambas as Casas, conforme art. 49, XVI, da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a competência cabe aos próprios indígenas, comunidades e organizações. Embora a Constituição assegure direitos aos índios sobre suas terras (art. 231), a autorização para exploração de recursos hídricos e minerais depende de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, mas a decisão final é do Legislativo federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma ser competência comum da União, Estados, DF e Municípios. O art. 23, XI, da CF estabelece como competência comum "registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios", mas isso não abrange a autorização em terras indígenas, que é competência exclusiva da União, exercida pelo Congresso Nacional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em perfeita consonância com o art. 49, XVI, da Constituição Federal, que dispõe ser competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas. Trata-se de uma das hipóteses de reserva legal de competência do Poder Legislativo federal, não podendo ser delegada a outros entes ou órgãos.

Gabarito: letra E.