Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2021

Constituição do Estado do Amazonas – Delimitação de Terras Indígenas

Gabarito: letra D. A Constituição do Estado do Amazonas, ao tratar da participação do Estado nos processos de delimitação de terras indígenas, expressamente determina que ele deve colaborar, por meio de prepostos designados, para a efetivação e agilização dos processos, atuando preventivamente para evitar contendas e conflitos. As demais alternativas não reproduzem fielmente o dispositivo constitucional, introduzindo elementos estranhos ou atribuindo ao Estado competências que são típicas da União.

A questão exige conhecimento literal do texto constitucional estadual. A banca frequentemente testa a exata redação do dispositivo, o que torna essencial a leitura direta da norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona um "comitê independente" integrado por defensoria e Ministério Público Estaduais. A Constituição do Amazonas não prevê esse comitê; a participação do Estado se dá por prepostos designados, e não por um órgão colegiado independente. O erro está na criação de uma estrutura não prevista.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao Estado o dever de disponibilizar suporte técnico operacional, inclusive subsídios cartográficos e históricos, à Funai nas etapas de declaração de limites e demarcação. Essa é uma atribuição federal, não estadual. O Estado atua de forma colaborativa, mas não substitui a Funai. O texto constitucional estadual não prevê esse suporte como obrigação estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o Estado promoverá o reassentamento dos ocupantes não índios removidos das áreas delimitadas. O reassentamento de não índios não é matéria tratada no dispositivo sobre delimitação; a Constituição estadual não impõe essa ação ao Estado. A redação correta foca na atuação preventiva e na colaboração para agilização, não em reassentamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a exata previsão: "através de prepostos designados ou indicados especialmente para tal fim, colaborará para a efetivação e agilização dos processos, atuando preventivamente à ocorrência de contendas e conflitos". A alternativa está em conformidade com o texto constitucional estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado pleiteará o justo ressarcimento quando a área demarcada pertencer ao acervo de terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado e não estiver compreendida entre as do domínio da União. Embora a questão de terras devolutas seja relevante, o dispositivo sobre delimitação trata da colaboração do Estado no processo, não do pleito de ressarcimento. Essa previsão não consta do artigo específico.

Gabarito: letra D – a única que reproduz fielmente a Constituição do Estado do Amazonas.