Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2021
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc059656
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Dentre os direitos do trabalhador, cujo texto constitucional vigente admite disposição diversa por meio de acordo ou convenção coletiva, estão
Aa duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais e o recolhimento de fundo de garantia por tempo de serviço.
Ba irredutibilidade do salário e a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
Co repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Do gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
Eo adicional de insalubridade, periculosidade e tempo de serviço, e o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
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GabaritoB — a irredutibilidade do salário e a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
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Direitos dos trabalhadores sujeitos a negociação coletiva
Gabarito: letra B. O art. 7º, VI e XIV, da Constituição Federal autoriza expressamente que convenção ou acordo coletivo disponha de forma diversa sobre a irredutibilidade salarial e sobre a jornada de seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento, respectivamente. As demais alternativas ou trazem direitos sem essa previsão constitucional de flexibilização, ou contêm inexatidão no texto do próprio direito (carga horária semanal).
A questão cobra o conhecimento literal dos incisos do art. 7º da CF que possuem a ressalva "salvo disposição em convenção ou acordo coletivo". Esses incisos são:
Art. 7, VICF/88
VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
XIV — jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Outros incisos também preveem negociação, como o XIII (compensação de horários e redução de jornada), mas a opção correta (B) combina exatamente os dois direitos que possuem a cláusula de permissão para disposição diversa.
Direito do Trabalhador (Art. 7º, CF)
Previsão de Negociação Coletiva (Acordo/Convenção)?
Fundamento Constitucional
Irredutibilidade do salário
Sim (admite disposição diversa)
Art. 7º, VI
Jornada de 6h em turnos ininterruptos de revezamento
Sim (admite disposição diversa)
Art. 7º, XIV
Duração do trabalho (8h diárias / 44h semanais)
Não (a CF fala em 44h, não 40h; a compensação é negociável, mas o limite não)
Art. 7º, XIII
FGTS
Não
Art. 7º, III
Repouso semanal remunerado
Não
Art. 7º, XV
Aviso prévio proporcional
Não
Art. 7º, XXI
Férias anuais + 1/3
Não
Art. 7º, XVII
13º salário
Não
Art. 7º, VIII
Adicional de insalubridade/periculosidade
Não (a negociação é restrita a percentuais, não à supressão do direito)
Art. 7º, XXIII
Seguro contra acidentes de trabalho
Não
Art. 7º, XXVIII
Alternativa A — ❌ Incorreta
A duração do trabalho normal é de "não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais" (art. 7º, XIII), e não quarenta horas. Além disso, o fundo de garantia por tempo de serviço (inciso III) não admite disposição diversa por negociação coletiva.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A irredutibilidade do salário (art. 7º, VI) e a jornada de seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV) são direitos que a própria Constituição excepciona, permitindo que acordo ou convenção coletiva os modifique.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O repouso semanal remunerado (art. 7º, XV) e o aviso prévio proporcional (art. 7º, XXI) são direitos sem previsão constitucional de flexibilização por negociação coletiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As férias anuais com adicional de um terço (art. 7º, XVII) e o décimo terceiro salário (art. 7º, VIII) não possuem a ressalva de negociação coletiva; são direitos assegurados em sua integralidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII) é regulado "na forma da lei", e o seguro contra acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII) é a cargo do empregador sem exceção para negociação. O "adicional de tempo de serviço" sequer é direito constitucional dos trabalhadores (só para servidores estaduais, como no art. 34, XVII da Constituição do Paraná, que não se aplica ao âmbito federal).
PEGA ESSA DICA!
Para responder questões sobre possibilidade de negociação coletiva, memorize os incisos do art. 7º que contêm expressões como "salvo disposição em convenção ou acordo coletivo", "salvo negociação coletiva" ou "mediante acordo ou convenção coletiva". São eles: VI, XIII (apenas compensação/redução), XIV. Os demais incisos (salvo exceções do parágrafo único) são direitos indisponíveis por acordo.