Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2021
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fc059657
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
De acordo com o texto da Constituição Federal, a Justiça de Paz
Aserá remunerada e composta de cidadãos com formação jurídica, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.
Bserá regulamentada por lei federal e criada por leis estaduais que disporão sobre a forma de escolha dos juízes, tempo de mandato e remuneração de seus membros.
Ccelebrará casamentos e exercerá atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Dtem competência, entre outras, de celebrar casamentos e formalizar uniões estáveis, verificando a regularidade do processo de habilitação.
Eserá composta por magistrados leigos, remunerados pelos atos praticados e escolhidos em certame público conduzido pelo Judiciário local.
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GabaritoC — celebrará casamentos e exercerá atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
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Justiça de Paz na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A Justiça de Paz, prevista no art. 98, II, da Constituição Federal, tem competência para celebrar casamentos, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional, além de outras previstas em lei. A alternativa C reproduz exatamente esse dispositivo, sendo a única correta.
A banca cobra a literalidade do texto constitucional. O art. 98, II, da CF/88 dispõe:
Art. 98CF/88
Art. 98 — A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II — justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Justiça de Paz será composta de cidadãos com formação jurídica e mandato de dois anos. A CF não exige formação jurídica (são cidadãos eleitos) e o mandato é de quatro anos, não dois. O erro está em impor requisito e prazo inexistentes no texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a Justiça de Paz será regulamentada por lei federal e criada por leis estaduais que disporão sobre escolha, mandato e remuneração. A CF já define a forma de escolha (voto direto), o mandato (quatro anos) e a remuneração (remunerada). Não há previsão de lei federal regulamentadora nem de leis estaduais tratando desses aspectos; a criação é concorrente (União, DF, Territórios e Estados) e os detalhes podem ser estabelecidos por lei local, mas o núcleo já está na CF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a competência constitucional: celebrar casamentos, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. É a literalidade do art. 98, II.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acrescenta a competência para "formalizar uniões estáveis", que não consta no texto constitucional. A CF menciona apenas celebrar casamentos e verificar o processo de habilitação. Uniões estáveis são matéria de direito civil, não atribuição da Justiça de Paz.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a Justiça de Paz será composta por magistrados leigos escolhidos em certame público e remunerados pelos atos praticados. A CF determina que são cidadãos eleitos pelo voto direto, não selecionados por concurso, e a remuneração é fixa ("remunerada"), não por ato. O termo "magistrados leigos" é próprio dos Juizados Especiais (art. 98, I), não da Justiça de Paz.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 98, II, da CF/88: a Justiça de Paz é formada por cidadãos eleitos, mandato de 4 anos, competência para casamentos, verificação de habilitação e atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional. Essa expressão "sem caráter jurisdicional" é a chave para distinguir de outros órgãos.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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