Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc059660
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
A definição de saúde prevista pela Organização Mundial de Saúde, no preâmbulo de sua carta de constituição, envolve a busca do mais elevado nível de saúde física e mental, a qual também está inserida com o mesmo conceito no seguinte documento:
APacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
BConvenção Internacional sobre os Direitos das Crianças.
CDeclaração Universal dos Direitos Humanos.
DConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
EConvenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
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GabaritoA — Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos – Definição de Saúde
Gabarito: letra A. A definição de saúde da Organização Mundial da Saúde (preâmbulo de 1946) como "estado de completo bem-estar físico, mental e social" e o direito ao mais elevado nível de saúde física e mental estão expressamente consagrados no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), em seu art. 12, que reconhece "o direito de toda pessoa ao desfrute do mais alto nível possível de saúde física e mental". As demais convenções também protegem o direito à saúde, mas não contêm o mesmo conceito específico do preâmbulo da OMS.
A questão exige o conhecimento dos instrumentos do sistema global de proteção dos direitos humanos e a relação entre a definição da OMS e os tratados internacionais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PIDESC, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1966, é o principal tratado de direitos humanos que regulamenta os direitos econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito à saúde. Seu artigo 12, §1º, estabelece que "Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental", conceito que se alinha perfeitamente com a definição ampla de saúde da OMS. A questão menciona a "busca do mais elevado nível de saúde física e mental", que é exatamente a redação do PIDESC.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) aborda o direito à saúde da criança em seu artigo 24, mas não reproduz a definição de saúde da OMS no mesmo termos de "mais elevado nível de saúde física e mental". A convenção foca na criança e em medidas específicas de saúde, não no conceito geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é anterior ao PIDESC e contém, em seu artigo XXV, o direito a um padrão de vida capaz de assegurar saúde e bem-estar, mas não utiliza a expressão "mais elevado nível de saúde física e mental" nem repete a definição da OMS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) assegura o direito à saúde em seu artigo 25, mas não menciona o conceito de "mais elevado nível de saúde física e mental" da OMS; trata especificamente da acessibilidade e da não discriminação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) dispõe sobre saúde da mulher no artigo 12, mas igualmente não reproduz a definição de saúde da OMS nem o conceito de mais elevado nível de saúde física e mental constante no PIDESC.
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Para questões que envolvem a definição de saúde da OMS, lembre-se de que o PIDESC (art. 12) é o instrumento que incorpora esse conceito no direito internacional dos direitos humanos. Decore essa correlação: "OMS → PIDESC art. 12".
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)