Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc059664
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,
Ada criação do Comitê de Direitos Humanos e do enfrentamento e combate à tortura.
Bde comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos e da abolição da pena de morte.
Cdo enfrentamento e combate à tortura e da abolição da pena de morte.
Dda criação do Comitê de Direitos Humanos e de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos.
Eda abolição da pena de morte e da criação do Comitê de Direitos Humanos.
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GabaritoB — de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos e da abolição da pena de morte.
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Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Gabarito: letra B. O Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP institui o mecanismo de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos, permitindo que pessoas físicas submetam denúncias de violações do Pacto. Já o Segundo Protocolo Facultativo estabelece a abolição da pena de morte. Essa é a correspondência exata cobrada na questão.
A banca testa o conhecimento sobre os dois Protocolos Facultativos, que são instrumentos autônomos ao PIDCP. O primeiro cria um procedimento de petição individual; o segundo proíbe a pena de morte, com exceção de reservas em tempo de guerra.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Primeiro Protocolo trata da "criação do Comitê de Direitos Humanos" e o Segundo do "combate à tortura". O Comitê de Direitos Humanos foi criado pelo próprio PIDCP (art. 28), não por um protocolo. O combate à tortura é objeto da Convenção contra a Tortura (1984), não do Segundo Protocolo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: o Primeiro Protocolo Facultativo (1966) estabelece o direito de petição individual ao Comitê de Direitos Humanos; o Segundo Protocolo Facultativo (1989) determina a abolição da pena de morte, permitindo aos Estados partes a reserva apenas para aplicação em tempo de guerra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "enfrentamento e combate à tortura" para o Primeiro Protocolo e "abolição da pena de morte" para o Segundo. O Primeiro Protocolo não trata de tortura; o tema tortura é regulado por convenção própria. O Segundo Protocolo está correto isoladamente, mas a primeira parte está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete o erro de atribuir ao Primeiro Protocolo a criação do Comitê de Direitos Humanos. O Comitê já existia pelo PIDCP. O Primeiro Protocolo versa sobre comunicações individuais, mas não cria o Comitê.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a ordem: coloca a abolição da pena de morte como Primeiro Protocolo e a criação do Comitê como Segundo. Ambos estão trocados.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: lembre-se da sequência lógica. O PIDCP criou o Comitê e os direitos. O 1º Protocolo permite que indivíduos levem casos ao Comitê (comunicação individual). O 2º Protocolo é sobre a abolição da pena de morte. Associação: 1 = indivíduo, 2 = abolição.