Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc059668
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
Segundo o art. 5° da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis, de proporcionar à criança instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na presente convenção. Tal dispositivo consagra o princípio da
Aautoridade parental participativa.
Bmatricialidade familiar.
Cformação cidadã.
Dresponsabilidade parental ampliada.
Eautonomia progressiva.
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GabaritoE — autonomia progressiva.
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Convenção sobre os Direitos da Criança – Autonomia Progressiva
Gabarito: letra E. O art. 5º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados Partes devem respeitar as responsabilidades dos pais (ou outros responsáveis) de proporcionar à criança instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na Convenção. Esse dispositivo consagra o princípio da autonomia progressiva, segundo o qual a criança exerce seus direitos de forma gradual, conforme sua maturidade e capacidade em desenvolvimento.
A banca testa o conhecimento do princípio específico que rege a relação entre a criança e seus responsáveis no exercício dos direitos. O trecho "acordes com a evolução de sua capacidade" é a chave para identificar a autonomia progressiva.
Princípio Consagrado
Descrição no Art. 5º da Convenção
Foco Principal
Relação com a Criança
Autonomia Progressiva (Gabarito)
Instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução da capacidade da criança
Exercício gradual dos direitos pela criança
A criança exerce direitos conforme sua maturidade
Autoridade Parental Participativa
Gestão compartilhada entre pais e filhos
Participação da criança nas decisões
Não é o termo consagrado na Convenção
Matricialidade Familiar
Papel central da família como núcleo de proteção
Família como matriz de proteção
O foco não está na evolução da capacidade da criança
Formação Cidadã
Educação para a cidadania
Formação genérica para a vida em sociedade
Não corresponde ao princípio específico do artigo
Responsabilidade Parental Ampliada
Dever dos pais como centro da proteção
Responsabilidade dos pais
Inverte o foco, que deve ser a criança e sua capacidade
Autonomia progressiva (art. 5º CDC)
1Criança exerce direitos gradualmente
Conforme maturidade
Conforme capacidade em desenvolvimento
2Papel dos responsáveis
Instrução e orientação
Acordes com a evolução da capacidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Autoridade parental participativa não é um termo consagrado na Convenção. A expressão "participativa" sugere uma gestão compartilhada entre pais e filhos, mas o dispositivo trata do dever de orientação em função da capacidade da criança, não de uma autoridade participativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Matricialidade familiar refere-se ao papel central da família como núcleo de proteção. Embora a família seja importante, o art. 5º não coloca a família como matriz, mas sim a criança em desenvolvimento – o foco está na evolução de sua capacidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Formação cidadã é um conceito amplo de educação para a cidadania, mas não corresponde ao princípio específico expresso no artigo. O dispositivo fala em "instrução e orientação" adequadas à capacidade, e não em formação cidadã genérica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Responsabilidade parental ampliada destaca o dever dos pais. A Convenção, no art. 5º, respeita sim as responsabilidades parentais, mas o princípio subjacente é o da criança que progressivamente assume o exercício de seus direitos. A alternativa inverte o foco: coloca os pais como centro, quando o dispositivo está voltado para a criança e sua capacidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Autonomia progressiva é o princípio exato. A Convenção reconhece que a criança não é mera receptora passiva de direitos, mas sujeito em desenvolvimento que os exerce progressivamente. A orientação dos pais deve acompanhar essa evolução. O termo "autonomia progressiva" é amplamente utilizado na doutrina dos direitos da criança (ex.: Comentário Geral nº 14 do Comitê dos Direitos da Criança).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o aluno a focar no papel dos pais (alternativas A e D) ou em conceitos genéricos (C), quando o dispositivo trata da capacidade em evolução da criança – ideia central da autonomia progressiva. Memorize: autonomia progressiva = direitos exercidos conforme a maturidade.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)