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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2021

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Código
fc059669
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
A Lei n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expressamente, que a Defensoria Pública
  1. Apactuará, juntamente com demais órgãos do sistema de Justiça, no âmbito de suas atribuições, fluxos de operacionalização do depoimento especial e da escuta especializada.
  2. Bé órgão essencial, ao lado de outros, na promoção dos direitos das crianças e adolescentes vitimizados, cujos interesses devem ser patrocinados pela instituição em regime de prioridade absoluta.
  3. Cpoderá integrar, ao lado das varas especializadas, Ministério Público e delegacias especializadas, equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
  4. Ddeverá criar serviços especializados para atenção integral à criança e ao adolescente em situação de violência de forma a garantir o atendimento acolhedor e multidisciplinar.
  5. Eajuizará ação cautelar de antecipação de prova, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento e à tutela dos direitos das crianças ou dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
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GabaritoC — poderá integrar, ao lado das varas especializadas, Ministério Público e delegacias especializadas, equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.431/2017 — Defensoria Pública

Gabarito: letra C. A Lei n° 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e, expressamente, prevê que a Defensoria Pública poderá integrar, ao lado das varas especializadas, Ministério Público e delegacias especializadas, equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral. Essa previsão consta do artigo que trata da criação de serviços especializados pelos entes federativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não impõe à Defensoria Pública o dever de pactuar fluxos de operacionalização do depoimento especial e da escuta especializada. Embora haja previsão de articulação entre os órgãos, a expressão "pactuará" com caráter obrigatório não encontra respaldo literal no texto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não utiliza a expressão "órgão essencial" para qualificar a Defensoria Pública nesse contexto. Além disso, a prioridade absoluta já é um princípio constitucional (art. 227 da CF) e não decorre de menção expressa da Lei 13.431/2017 especificamente para a Defensoria.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 13.431/2017 autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a criarem e promoverem, no âmbito de suas competências, equipamentos que garantam atenção integral, e lista entre os órgãos que podem integrar esses equipamentos a Defensoria Pública, ao lado das varas especializadas, Ministério Público e delegacias especializadas. A redação emprega o verbo "poderá", indicando faculdade, e não obrigatoriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei utiliza o verbo poderá (faculdade), e não deverá (obrigatoriedade). A Defensoria Pública não tem o dever de criar serviços especializados; a criação é uma possibilidade dos entes federativos, podendo a Defensoria integrá-los.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei prevê o depoimento especial e a possibilidade de antecipação de prova, mas não impõe à Defensoria Pública o dever de sempre ajuizar ação cautelar. A expressão "ajuizará" denota obrigatoriedade, o que não corresponde ao texto legal, que utiliza termos como "poderá requerer" ou faculta a iniciativa.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei 13.431/2017, a palavra-chave é poderá (faculdade) para a criação e integração de serviços pela Defensoria. Fique atento a verbos que denotam obrigação (deverá, ajuizará) nas alternativas — eles frequentemente tornam a assertiva incorreta.

Gabarito: letra C

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