Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — FCC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Ato infracional
Código
fc059670
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2021
Cargo
Defensor (A) Público (A)
No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsável
Aserão, sem prejuízo do defensor, intimados da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade quando não for encontrado o adolescente.
Bassumirão, mediante termo, o compromisso de comparecer, quando intimados da data, perante o representante do Ministério Público para serem ouvidos, sempre que lhes for entregue, pela autoridade policial, adolescente apreendido em flagrante.
Cdevem dar sua anuência para possibilitar a inclusão de medida socioeducativa em remissão pré-processual concedida pelo representante do Ministério Público.
Dserão citados dos termos da representação, cientificados do prazo de resposta e notificados a comparecer à audiência de apresentação acompanhados do adolescente.
Ese, devidamente notificados, não comparecerem na audiência de apresentação, serão conduzidos coercitivamente, exceto se estiver internado provisoriamente o adolescente, hipótese em que lhe será nomeado curador especial.
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GabaritoA — serão, sem prejuízo do defensor, intimados da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade quando não for encontrado o adolescente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ato infracional – Intimação dos pais ou responsável
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o art. 190, II, do ECA: os pais ou responsável são intimados da sentença que aplicar internação ou semiliberdade quando o adolescente não for encontrado, sem prejuízo do defensor. As demais alternativas distorcem ou criam obrigações não previstas no Estatuto.
A banca cobra a literalidade dos dispositivos sobre a participação dos pais no procedimento de apuração de ato infracional. A chave é conhecer os arts. 190, 174, 184 e 126 do ECA.
Art. 190, §1ECA
Art. 190 — “A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:
I – ao adolescente e ao seu defensor;
II – quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.”
Art. 174 — “Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato…”
Art. 184, §1º — “O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado.”
Art. 126 — “Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo…”
Dispositivo (ECA)
Conteúdo literal
Relação com os pais ou responsável
Art. 190, II
Intimação da sentença que aplicar internação ou semiliberdade
Quando o adolescente não for encontrado, os pais ou responsável serão intimados, sem prejuízo do defensor.
Art. 174
Liberação do adolescente apreendido em flagrante
Comparecendo os pais ou responsável, o adolescente é liberado sob termo de compromisso de apresentação ao MP.
Art. 184, §1º
Cientificação e notificação para audiência
Os pais ou responsável são cientificados do teor da representação e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado.
Art. 126
Remissão pré-processual
O MP pode conceder a remissão antes do procedimento judicial, como forma de exclusão do processo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literal do art. 190, II. A intimação dos pais ou responsável ocorre apenas quando o adolescente não é encontrado, e o defensor continua sendo intimado. A redação da alternativa coincide perfeitamente com o dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 174 prevê que, comparecendo os pais, o adolescente é liberado mediante termo de compromisso de apresentação ao MP, e não que os pais assumirão compromisso de comparecer para serem ouvidos. A alternativa inverte o sujeito da obrigação: quem deve ser apresentado é o adolescente, e os pais assumem a responsabilidade pela apresentação, não um compromisso próprio de comparecimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A remissão pré-processual (art. 126) é ato exclusivo do MP, independentemente de anuência dos pais. O art. 181 trata da homologação judicial, mas não exige concordância dos pais para a inclusão de medida socioeducativa. A alternativa cria uma exigência inexistente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 184, §1º determina que os pais serão cientificados do teor da representação e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado (não necessariamente do adolescente). Não há “citação” nem “prazo de resposta” para os pais – esses institutos são do processo civil ou penal, inaplicáveis ao rito do ECA. A expressão “acompanhados do adolescente” também é imprecisa: o adolescente também é notificado, mas o texto legal não impõe que os pais o acompanhem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O §2º do art. 184 prevê que, se os pais não forem localizados, será nomeado curador especial. A alternativa introduz a hipótese de “condução coercitiva” dos pais que faltarem à audiência, o que não tem previsão legal no ECA. A exceção sobre internação provisória também não encontra amparo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de papéis entre adolescente e pais. Na alternativa B, inverte a obrigação de apresentação; na D, mistura cientificação com citação; na E, cria condução coercitiva. O candidato deve ler o dispositivo exato, sem inferir regras de outros ramos do direito. A única alternativa que espelha a letra da lei é a A.